10/10/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0801210-97.2021.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marcilene de Almeida Campos - Intimação da parte exequente para conhecimento e manifestação acerca dos levantamentos de alvarás de f. 236-242.
17/09/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:35

Recebidos os autos
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0801210-97.2021.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marcilene de Almeida Campos - Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à transferência dos valores depositados nos autos para as contas cadastradas.

No mais, quanto à contribuição previdenciária, por analogia, trago à baila o entendimento fixado pelo STJ no sentido de que "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal." Tema 737.

Ademais, quanto ao imposto de renda, a solução é a mesma, não havendo incidência de tal retenção sobre férias indenizadas.

Nesse sentido, relembro o teor das súmulas 386 e 125, do STJ.

Assim, determino que não sejam realizadas as retenções.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.
16/08/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:04

Recebidos os autos
14/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0801210-97.2021.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marcilene de Almeida Campos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
11/07/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:20

Recebidos os autos
12/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:20

Recebidos os autos
18/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:51

INCONSISTENTE
04/12/2023 16:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/11/2023 14:36

Recebidos os autos
10/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:51

Recebidos os autos
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 12:22

Recebidos os autos
22/09/2023 12:22

Recebidos os autos
26/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Apelação
30/03/2023 02:05

Expedição de Certidão.
21/03/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
21/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:00

Recebidos os autos
01/02/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2022.
05/05/2022 10:20

Recebidos os autos
05/05/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 01:14

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
26/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:44

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 06:35

Recebidos os autos
06/04/2022 06:35

Recebidos os autos
06/04/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 01:26

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:46

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2022 10:32

Expedição de Carta.
17/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2022 18:21

Recebidos os autos
08/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:14

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.
21/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:37

Recebidos os autos
22/11/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:11

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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