22/11/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:41

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 07:35

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413800-03.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: ES Pax Prestadora de Servicos de Assistência Familiar Ltda Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Agravado: MLKL Comunicação Digitais Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - ART. 300 DO CPC - PROVÁVEL DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR COLABORADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONTRA A EMPRESA REQUERIDA COM O MESMO MODUS OPERANDI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano, deve ser concedida a tutela provisória de urgência a fim de determinar a exclusão do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito.

II.

Com efeito, há plausibilidade na versão prestada pelo colaborador da empresa Autora, que assinou digitalmente o contrato, no sentido de que não havia intenção de contratar serviços de publicidade e propaganda da Requerida pelo valor substancial de R$ 645,00 mensais.

III.

Do contrato acostado pela Requerida, por sua vez, os serviços contratados constam em letras pequenas e de difícil compreensão, tornando-se crível e possível que o colaborador, que não tinha poderes para representar a pessoa jurídica, tenha assinado o documento sem saber se tratar de prestação de serviços, mas sim, como disse, uma mera atualização cadastral.

IV.

Outrossim, fortalece a verossimilhança das alegações Autorais o fato de a empresa Requerida ser alvo de diversas reclamações em sites na internet, mormente o Reclame Aqui, em que as pessoas supostamente lesadas contaram a mesma versão do colaborador, ou seja, de que a Requerida ligou para tratar a respeito de suposta atualização cadastral gratuita e acabou sendo cobrada de valores atinentes a contrato inexistente.

V.

Ademais, constata-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os efeitos danosos à empresa Autora da negativação em destaque.

VI.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:28

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413800-03.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Agravante: ES Pax Prestadora de Servicos de Assistência Familiar Ltda Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Agravado: MLKL Comunicação Digitais Ltda Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413800-03.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: ES Pax Prestadora de Servicos de Assistência Familiar Ltda Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogado: Andréa de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Agravado: MLKL Comunicação Digitais Ltda Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-e o pedido de tutela de evidência e de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
02/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:59

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 16:47

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio
01/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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