29/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:41

Baixa Definitiva
29/08/2023 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 16:06

Recebidos os autos
22/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 12:25

INCONSISTENTE
22/08/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413887-56.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos Paciente: Mary Meire de Souza Hartzcozf Advogado: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos (OAB: 149066/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mary Meire de Souza Hartzcozf, condenada pela prática do delito tipificado no artigo 163, § único, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Fátima do Sul/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, já que teria sido reconhecida a prescrição executória de sua pena, porém, não teria sido retirado o seu aparelho de monitoramento eletrônico, de maneira que a paciente encontra-se cumprindo ilegalmente a medida imposta, postulando, portanto, a retirada do equipamento.

A liminar foi deferida a f. 130/131 e as informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas a f. 136/137.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 144/147 no sentido do pedido estar prejudicado. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se através da decisão redigida no dia 03/08/2023, " observando que foi alcançado o lapso temporal estabelecido para o cumprimento da pena referente à ação penal de nº 0000164-61.2019.8.12.0010, declarou extinta a punibilidade da paciente, nos termos do artigo 109 da LEP, e determinou a sua intimação "para comparecer na Unidade da AGEPEN mais próxima, para retirada do equipamento de monitoração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". (autos n.º 0000164-61.2019.8.12.0010).

Tal fato, sem dúvida, prejudica o pedido pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pelo qual "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (...)", e também o artigo 47 do regimento interno deste E.

Tribunal.

Por tais razões, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus pela perda superveniente do objeto nos termos dos artigos 47 do Regimento interno deste E.

Tribunal de Justiça e 659 do Código de Processo Penal.

P.I.C.

Campo Grande, 21 de agosto de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
21/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:03

Prejudicado o recurso
04/08/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 16:21

Recebidos os autos
04/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413887-56.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos Paciente: Mary Meire de Souza Hartzcozf Advogado: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos (OAB: 149066/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Mary Meire de Souza Hartzcozf, condenada pela prática do delito tipificado no artigo 163, § único, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Fátima do Sul/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, já que teria sido reconhecida a prescrição executória de sua pena, porém, não teria sido retirado o seu aparelho de monitoramento eletrônico, de maneira que a paciente encontra-se cumprindo ilegalmente a medida imposta, postulando, portanto, a concessão da ordem, em caráter liminar, para determinar que o Departamento de Monitoramento Eletrônico da AGEPEN proceda à retirada do equipamento. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nos termos da norma estampada no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Do mesmo modo estabelece o art. 647 do CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

Primeiramente, uma rápida análise dos autos SEEU de origem (n.º 0000597-90.2019.8.12.0034) demonstra que a paciente foi condenada a cumprir uma pena de 6 (seis) meses de detenção, a qual fora substituída por uma pena restritiva de direitos, com posterior reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição executória (sentença de mov. 19.1 - decisão proferida em 16/03/2023), vejamos um trecho da decisão: "Trata-se do processo de execução penal de Mary Meire de Souza Ratzcozf a quem foi imposta nos autos de nº 0000851-39.2014.8.12.0034 a pena de 6 (seis) meses de detenção, tendo a sentença transitado em jugado em 30/08/2016.

Até o momento não foi iniciado o cumprimento da pena.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do CONDENADO ALAN VOLOBUEFF RISSI, tendo em vista a prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI c/c. artigo 110, caput, e artigo 112, inciso I, todos do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que até o momento a reeducanda não deu início ao cumprimento da sua pena.

No caso, a pena é inferior a 1 (um) ano e o trânsito em julgado ocorreuhá mais de 3 (três)anos.

A prescrição em tais casos, como se sabe, ocorre exatamente em 3 (três) anos ( CP, at. 109, VI, c/c art. 110, caput ).

Esclareça-se que osatos realizados até agora neste processo de execução penal não interrompem a prescrição, pois não enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas no art. 117 do Código Penal.

Portanto, não houve a interrupção do lapso prescricional e a extinção da pretensão executória é medida que se impõe.

Nesse contexto, conclui-se que restou configurada a prescrição da pretensão executória no presente caso.

Posto isso, julgo extinta a punibilidadede Mary Meire de Souza Ratzcozf, qualificada nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Ocorre que a paciente ainda estaria cumprindo monitoramento eletrônico, sendo que o impetrante alega não conseguir peticionar nos autos SEEU pois o processo de execução estaria arquivado.

Presente, assim, constrangimento ilegal a ser sanado, pois a paciente cumpre medida de restrição de sua liberdade sem motivo idôneo.

Sendo perceptível de plano o constrangimento ilegal, defiro a liminar postulada em favor de Mary Meire de Souza Hartzcozf, para determinar à autoridade coatora que, se por outro motivo não reste necessária a manutenção da medida, oficie ao Departamento de Monitoramento Eletrônico da AGEPEN para que faça a retirada do equipamento, independentemente de qualquer outro percalço.

Comunique-se à autoridade coatora, solicitando as informações necessárias e, após, vista à PGJ.

Intime-se.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Campo Grande/MS, 02 de agosto de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
02/08/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:41

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:37

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413887-56.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Mary Meire de Souza Hartzcozf Advogado: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos (OAB: 149066/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.
01/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 13:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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