13/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:19

Recebidos os autos
21/08/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-20.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Creusa Torres Eloy da Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Configura-se odanomoralpelo empréstimo consignado realizado sem autorização da Requerente, os quais repercutiram contra seu patrimônio.

Aliás, odanomoraldecorrente de falha na prestação do serviço é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie.

O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador dodano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade.

Em estrito cumprimento aos parâmetros acima delineados, o Magistrado sentenciante entendeu que o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seria adequado à observância dos caracteres satisfativo-punitivo do dano moral, bem como atento às peculiaridades do caso concreto, o que deve ser mantido.

Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 não merecem alteração, eis que estabelecidos dentro dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Campo Grande, 16 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-20.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Creusa Torres Eloy da Silva Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:20

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:20

Distribuído por sorteio
07/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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