06/09/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:24

Baixa Definitiva
06/09/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:43

Expedição de Ofício.
06/09/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415107-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gabriel Pereira de Moraes Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Uma vez demonstrado que os bens atualmente em nome da parte autora são de natureza popular e objeto de financiamento, bem como que os custos processuais são superiores aos seus próprios rendimentos líquidos mensais, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/08/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:14

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415107-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gabriel Pereira de Moraes Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:35

Distribuído por sorteio
09/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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