TJMS - 1416266-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO RONNY ARGERIN

OAB: 4883/MS

CPF *65.***.*09-53

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO MAURILLIO LOPES

OAB: 145802/SP

SANDRO ASAR RAMOS

OAB: 322034/SP

CPF *64.***.*23-11

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO RONNY ARGERIN

OAB: 4883/MS

CPF *65.***.*09-53

SANDRO ASAR RAMOS

OAB: 322034/SP

CPF *64.***.*23-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 07:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 07:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416266-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: M.

    H.

    P.

    P.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: L.

    C. e S.

    S. de A.

    LTDA Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Advogado: Renato Maurillio Lopes (OAB: 145802/SP) Interessada: H.

    K.

    H.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessado: S.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessada: A.

    P.

    P.

    P. de C.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVADO - PENHORA SOBRE VALORES DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DA PENHORA REALIZADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A garantia de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente do devedor deve ser afastada quando verificado o abuso de direito.

    Não restando comprovado que o valor penhorado em conta corrente compromete a subsistência do devedor, deve ser mantida a penhora.

    Não havendo comprovação de que os valores penhorados afetam direito de terceiro, deve-se manter a constrição realizada.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 14/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/09/2023 19:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416266-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: M.

    H.

    P.

    P.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: L.

    C. e S.

    S. de A.

    LTDA Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Advogado: Renato Maurillio Lopes (OAB: 145802/SP) Interessada: H.

    K.

    H.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessado: S.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessada: A.

    P.

    P.

    P. de C.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

    Tendo em vista que já houve apresentação de contraminuta, intimem-se as partes quanto ao que restou aqui decidido.

    Após, os autos deverão retornar à conclusão.

  • 29/08/2023 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:22

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416266-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: M.

    H.

    P.

    P.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: L.

    C. e S.

    S. de A.

    LTDA Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessada: H.

    K.

    H.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessado: S.

    I.

    Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) Interessada: A.

    P.

    P.

    P. de C.

    Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 13:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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