TJMS - 1416484-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANTONIZETE MEIRA DA SILVA

CPF *72.***.*80-78

Advogados

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 08:46

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 08:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416484-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Antonizete Meira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA A FIXAÇÃO DE 10% DOS PROVENTOS RECEBIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

    Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia ao agravante, na forma do que prevê o artigo854,§ 3º, do CPC/2015, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC/2015.

    Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

    A constrição de 10% dos proventos da parte devedora foi fixado de maneira razoável e atende o interesse do credor e não ofende ao princípio da dignidade humana do devedor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/10/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416484-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Antonizete Meira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/09/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416484-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Antonizete Meira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, indefiro o efeito suspensivo requerido.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/08/2023 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416484-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Antonizete Meira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:52

    Distribuído por prevenção

  • 24/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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