14/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:43

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 16:53

Recebidos os autos
08/11/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416934-38.2023.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Jail Benites de Azambuja Impetrante: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja Paciente: Eurico Mariano Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A NULIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA RELATIVA À APELAÇÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - É inviável o conhecimento do habeas corpus quando, não havendo questões a serem dirimidas de ofício, o writ é utilizado como substituto do recurso adequado.

II - Writ não conhecido.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 1º de novembro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
07/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:11

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416934-38.2023.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Impetrante: Jail Benites de Azambuja Impetrante: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja Paciente: Eurico Mariano Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 07:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 17:50

Recebidos os autos
27/09/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416934-38.2023.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Jail Benites de Azambuja Impetrante: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja Paciente: Eurico Mariano Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Eurico Mariano, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 1.º, § 1.º, incisos I, IV, V e VII, do Decreto Lei n.º 201/67, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Comarca de Coronel Sapucaia/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, frente ao possível erro na tentativa de citação, que resultou ao não comparecimento do paciente à audiência.

Salienta a omissão da autoridade coatora por não se manifestar sobre a ausência do paciente à referida audiência, devendo assim, ter designado nova data ou decretado sua revelia.

Ficando o paciente, constrangido sem o seu direito de ser ouvido em interrogatório.

Postulando, em caráter liminar, que seja anulado o processo a partir do despacho que se deu por encerrado a instrução, sendo designado data para o interrogatório do paciente. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0003530-44.2010.8.12.0004) permite verificar que na data de 17 de setembro de 2010, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo artigo 1.º, § 1.º, incisos I, IV, V e VII, do Decreto Lei n.º 201/67. É possível observar em mandado de f. 1106, que foi designada audiência a ser realizada na data de 26/03/2012, sendo, em certidão de f. 1111, relatado a impossibilidade de intimar o paciente, pois segundo consta em tal certidão, o oficial foi informado que o paciente estaria em lugar incerto e não sabido.

No caso em tela, entretanto, após analisar detidamente os argumentos expendidos pela defesa, bem como as cópias que acompanharam a impetração, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Nesse aspecto, para a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar, imprescindível a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente, verificada através de uma análise perfunctória e independente de qualquer análise probatória.

Verifica-se oportuno, uma melhor análise dos autos com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo possível um amplo estudo do caso quando analisado o mérito.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
20/09/2023 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:39

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416934-38.2023.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Jail Benites de Azambuja Impetrante: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja Paciente: Eurico Mariano Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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