TJMS - 0800746-68.2023.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 09:21
Transitado em Julgado em #{data}
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05/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800746-68.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Vanda Duarte Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Considerando o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder à respectiva inscrição, e existente provas da prévia comunicação à autora quanto ànegativação impugnada, no endereço fornecido pelo credor, é incabível a indenização por dano moral.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/10/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 11:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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02/10/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800746-68.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Vanda Duarte Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
29/09/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 19:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800746-68.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Vanda Duarte Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/09/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 07:30
Conclusos para decisão
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18/09/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 07:30
Distribuído por sorteio
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18/09/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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