TJMS - 1418392-90.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

CACILDO RODRIGUES PAIS

CPF *39.***.*25-87

Advogados

SANDRIS VERLEI SOARES XAVIER

OAB: 27864/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418392-90.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO- REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

    Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária/Agravante objetivando a instalação de energia elétrica no imóvel de propriedade do Agravado/autor, adquirido por instrumento particular de compra e venda.

    Em casos como o presente, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

    Outrossim, o fato de o imóvel localizar-se em loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.931.394/RO.

    Sendo assim, constatada a situação irregular do imóvel, pode o Poder Público agir de acordo com outros meios que a lei dispõe, mas o serviço público essencial não pode ser negado.

    Dessa forma, há que ser mantida a decisão que determinou a instalação e ligação da energia elétrica no imóvel.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418392-90.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 19:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 17:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418392-90.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) Dessa forma, em juízo perfunctório, a irregularidade do referido loteamento não impede a prestação do serviço de energia elétrica, face à sua essencialidade e aos prejuízos decorrentes de sua falta, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana.

    Diante do exposto, em cognição sumária, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

    Sem prejuízo, intime-se o Agravado para, querendo, responder no prazo e na forma prevista no art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

    Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    P.I.C.-se.

  • 22/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418392-90.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cacildo Rodrigues Pais Advogado: Sandris Verlei Soares Xavier (OAB: 27864/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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