TJMS - 0004843-13.2010.8.12.0013
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 19:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 07:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:48
Recebidos os autos
-
10/10/2023 09:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 02:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Jorge Rodrigues Pires Processo 0004843-13.2010.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Jorge Rodrigues Pires - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
25/09/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:54
Declarada decadência ou prescrição
-
15/09/2023 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 13:14
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 14:16
Processo Desarquivado
-
06/07/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 03:22
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 07:09
Realizado cálculo de custas
-
02/12/2021 13:13
Realizado cálculo de custas
-
24/11/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:24
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:04
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 15:23
Arquivado Provisoramente
-
14/09/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2021 21:43
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2021 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2021 21:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2021 21:29
INCONSISTENTE
-
28/08/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 17:59
Recebidos os autos
-
27/08/2021 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 00:04
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 17:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 09:40
Recebidos os autos
-
12/07/2021 09:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2021 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 14:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2021 14:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/07/2021 13:05
Processo Desarquivado
-
11/07/2018 01:11
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 16:22
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2018 10:49
Recebidos os autos
-
04/04/2018 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2018 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2018 16:28
Recebidos os autos
-
15/03/2018 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2018 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2018 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2018 12:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2018 19:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2018 19:18
Recebidos os autos
-
23/01/2018 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2017 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2017 08:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2017 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2017 16:44
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2017 15:33
Recebidos os autos
-
17/07/2017 15:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2017 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2017 14:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2017 16:50
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2017 16:50
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2017 11:11
Recebidos os autos
-
21/06/2017 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2017 16:24
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2017 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2017 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2017 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2017 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 15:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 13:23
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2017 12:41
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 17:13
Recebidos os autos
-
01/02/2017 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2016 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2016 14:55
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2016 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2016 10:23
Recebidos os autos
-
12/05/2016 11:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2016 14:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 11:09
Recebidos os autos
-
11/04/2016 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/01/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/01/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
27/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0018575-68.2008.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
L G Comercio de Alimentos LTDA.
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2008 10:53
Processo nº 0815747-12.2021.8.12.0001
Agraria Industria e Comercio LTDA
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Paulo Victor Medeiros Damasceno
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2023 15:57
Processo nº 0816152-12.2021.8.12.0110
Serrana Colchoes LTDA ME
Itabajara de Assis
Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2021 17:10
Processo nº 0815747-12.2021.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Agraria Industria e Comercio LTDA
Advogado: Gustavo Fregonesi Dutra Garcia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/05/2021 11:37
Processo nº 0819228-78.2020.8.12.0110
Rafaela Querolen de Arruda
Ana Claudia Ocampos Garcia
Advogado: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveir...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2020 14:26