TJMS - 1418932-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

MARIA IRMA DE PINNA FRAZETO

CPF *22.***.*43-04

Advogados

CLEBER VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 18489/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 09:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Maria Irma de Pinna Frazeto Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/10/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Maria Irma de Pinna Frazeto Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Maria Irma de Pinna Frazeto Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 27/09/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 10:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:34

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418932-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Maria Irma de Pinna Frazeto Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:06

    Distribuído por prevenção

  • 26/09/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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