TJMS - 0500875-67.2006.8.12.0041
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 16:03
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 16:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/10/2023 09:30
Recebidos os autos
-
26/10/2023 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 01:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Nereu Nogueira Ramos Processo 0500875-67.2006.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Nereu Nogueira Ramos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/10/2023 20:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 06:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 06:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 06:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/10/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:32
Declarada decadência ou prescrição
-
09/10/2023 12:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 20:30
Recebidos os autos
-
26/09/2023 20:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 01:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 13:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2023 13:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 13:37
Recebidos os autos
-
30/08/2023 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 18:53
Processo Reativado
-
29/08/2023 13:52
Arquivado Provisoramente
-
23/08/2023 15:43
Processo Reativado
-
22/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:59
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
22/02/2018 09:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 10:24
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2015 03:51
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2015 01:55
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
30/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/09/2012 12:00
Processo Reativado
-
13/06/2011 12:00
Arquivado Provisoramente
-
08/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/04/2011 12:00
Processo Reativado
-
22/03/2010 12:00
Arquivado Provisoramente
-
22/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/02/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
28/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
31/08/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2009 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/02/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
18/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/05/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
28/03/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/01/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2006 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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