TJMS - 1420600-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

CPF *04.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

PAULA ELAINE RAMIRES MESA PASCHE

CPF *20.***.*30-90

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420600-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Paula Elaine Ramires Mesa Pasche Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

    Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

    II - Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido.

    Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420600-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Paula Elaine Ramires Mesa Pasche Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420600-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Paula Elaine Ramires Mesa Pasche Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

    Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2023 17:35

    Juntada de Informações

  • 27/10/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:44

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 24/10/2023 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420600-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Paula Elaine Ramires Mesa Pasche Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 08:25

    Distribuído por prevenção

  • 23/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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