17/01/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:34

Baixa Definitiva
06/12/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 12:38

Recebidos os autos
01/12/2023 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422093-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

S. da S.

Paciente: D. do A.

O.

Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Impetrado: J. de D. da A.

M. da C. de C.

G.

Interessado: J.

C.

L. dos S.

Interessada: A.

O. de O.

Interessado: J.

M.

C.

B.

Interessado: R.

P. da S.

Interessado: L.

T. de L.

Interessado: H.

H.

C.

Interessado: F.

P.

S.

EMENTA - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA ADMITIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DESCRITOS NO ART. 254 E ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA MANUTENÇÃO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA MILITAR - NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Sendo admitida a custódia e estando presentes os fundamentos do art. 254 e art. 255 do Código de Processo Penal Militar, restando justificada a segregação na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na manutenção das normas e dos princípios da hierarquia militar, não há falar na revogação da prisão preventiva.

A garantia da ordem pública revela-se em face da gravidade concreta da conduta praticada, visto que o paciente, aliado a outros policiais, supostamente formaram estruturada organização criminosa, utilizando-se da condição de policiais, para praticar os crimes de concussão e corrupção passiva, a fim de permitir que "sacoleiros" praticassem os delitos de contrabando e descaminho. É inegável o prejuízo para a instrução criminal na hipótese de soltura do paciente, em face dele possuir fardamento, acesso à viatura militar, acesso aos sistemas restritos à segurança pública e treinamento especializado. É imprescindível a segregação cautelar para manutenção das normas e dos princípios da hierarquia militar, posto que os crimes do jaez que são imputados ao paciente, de fato, estremecem gravemente as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com a colocação dele em liberdade.

Não é recomendável a substituição da custódia pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando restar demonstrado que a soltura do paciente pode abalar a ordem pública, prejudicar a instrução criminal e enfraquecer as normas e princípios da hierarquia militar.

Não há excesso de prazo na formação da culpa quando, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, foi verificado que o processo está tramitando normalmente, sendo que o alegado excesso de prazo está sendo ocasionado por particularidades do próprio processo e por procedimentos necessários à instrução criminal, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
29/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 12:20

Recebidos os autos
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422093-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

S. da S.

Paciente: D. do A.

O.

Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Impetrado: J. de D. da A.

M. da C. de C.

G.

Interessado: J.

C.

L. dos S.

Interessada: A.

O. de O.

Interessado: J.

M.

C.

B.

Interessado: R.

P. da S.

Interessado: L.

T. de L.

Interessado: H.

H.

C.

Interessado: F.

P.

S.

Por tais motivos, indefiro a liminar.
16/11/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:57

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422093-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: E.

S. da S.

Paciente: D. do A.

O.

Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Impetrado: J. de D. da A.

M. da C. de C.

G.

Interessado: J.

C.

L. dos S.

Interessada: A.

O. de O.

Interessado: J.

M.

C.

B.

Interessado: R.

P. da S.

Interessado: L.

T. de L.

Interessado: H.

H.

C.

Interessado: F.

P.

S.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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