TJMS - 0826093-15.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 11:05
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 11:03
Transitado em Julgado em data
-
06/05/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0826093-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Souza da Cruz - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
25/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 11:48
Transitado em Julgado em data
-
21/03/2025 15:44
Recebidos os autos
-
21/03/2025 15:44
Recebidos os autos
-
10/09/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 17:49
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 17:49
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
26/08/2024 02:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0826093-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Souza da Cruz - Decisão de f. 624: 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. -
19/08/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 18:56
Recebidos os autos
-
15/08/2024 18:56
Decisão ou Despacho
-
14/08/2024 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2024 01:46
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0826093-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Souza da Cruz - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 27/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cristina Souza da Cruz em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) no cadastro 371951/02, a partir de 27/10/2018 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o réu à implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 15%) no cadastro 371951/02, a partir de 04/2023 (art. 492, CPC) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 3) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) no cadastro 371951/06, a partir de 27/10/2018 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" e Classe "D" na matricula nº 393517/06 desde 03/2020 até 07/2020 (art. 492, CPC), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos realizados pelo réu; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo de valores relativos ao terceiro adicional por tempo de serviço na matricula 393517/06.
O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cristina Souza da Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
20/07/2024 00:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:33
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 19:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:33
Homologada a Transação
-
10/07/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 16:34
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2024 19:04
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 02:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 14:52
de Conciliação
-
23/01/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0826093-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Souza da Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 429, na Data: 08/02/2024 Hora 17:30. -
20/11/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 13:16
de Instrução e Julgamento
-
01/11/2023 18:51
Recebidos os autos
-
01/11/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 23:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1422253-84.2023.8.12.0000
Lenir Barbosa da Silva
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2023 12:23
Processo nº 1422250-32.2023.8.12.0000
Helton Juvencio da Silva
Juiz(A) de Direito da 1 Vara Criminal Da...
Advogado: Siney Eduardo da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2023 12:15
Processo nº 0826223-05.2023.8.12.0110
Marcelo Saraiva Ferreira
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/10/2023 16:55
Processo nº 0002268-54.2018.8.12.0012
Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...
Anailda Santos Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2018 15:21
Processo nº 0810897-46.2020.8.12.0001
Alcindo da Silva Lopes
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jose Belga Assis Trad
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2020 18:20