25/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841428-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rafael Silva Castro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA - REJEITA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ESCLEROSE MÚLTIPLA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da parte impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em apreço. É abusiva a negativa de cobertura pelo simples fato de não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando o tratamento é solicitado para o paciente por médico especialista e o plano de saúde prevê o tratamento da patologia que o acomete.

A lista de serviços contratados é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde.

Se o plano de saúde do autor abrange tratamentos para a patologia, não cabe a ele, mas ao profissional responsável, recomendar o recurso terapêutico que melhor se adéqua à espécie, porquanto a operadora do plano de saúde não detém competência para discordar do tratamento eleito pelo profissional que acompanha o paciente.

Não ficando demonstrada situação capaz de expor a parte autora a dor, vexame ou constrangimento perante terceiros e quando a desavença é relativa a descumprimento e interpretação de cláusula de contrato de plano de saúde, como, in casu, a relativa à obrigatoriedade de autorização do plano de saúde para realização de tratamento médico, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841428-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rafael Silva Castro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:39

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841428-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Rafael Silva Castro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:00

Distribuído por prevenção
21/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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