TJMS - 0842392-45.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 13:40
Decorrido prazo de parte
-
20/06/2025 11:34
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 19:02
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 09:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS) Processo 0842392-45.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Perkal Automóveis Ltda, Chiesa Advogados Associados - Decisão de fls. 774-776: "Embora a impugnação de f. 770 seja intempestiva, realmente os cálculos apresentados pelo credor não se sustentam, em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sendo assim, buscando sanear a questão frente o longo decurso de tempo decorrido e envolvendo matéria de ordem pública, intime-se o credor para apresentar novos cálculos devendo levar em consideração os seguintes critérios, a seguir explicitados.
Para o cálculo das custas processuais, conforme atuais parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores, a correção monetária se dá pelo IPCA-E até 08/12/2021, sendo que a partir de então, com da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), aplica-se somente a SELIC.
No tocante aos honorários de sucumbência, a sentença e o acórdão fixaram no valor equivalente a "10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, obedecendo as faixas mínimas de escalonamento do art. 85, § 3º do CPC", ou seja, o valor deve receber variação nominal decorrente da atualização monetária.
Logo, a partir da data da propositura da ação, o montante deve ser corrigido pelo IPCA-E até 08/12/2021, quando a partir de 09/12/2021, com Emenda Constitucional nº 113/2021, passa a receber somente a correção pela a SELIC.
Também é importante consignar que para a aplicação das faixas mínimas de escalonamento do art. 85, § 3º do CPC, o credor deve considerar o valor do salário-mínimo vigente quando da prolação da sentença, ou seja, em 14/04/2023, no importe de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), conforme reza o inciso IV do § 4º do art. 85 do CPC.
O acolhimento da tese do devedor não resulta em honorários, frente a intempestividade da impugnação.
Prazo de 10 dias para vinda de novos cálculos pelo credor.
Após, intime-se o executado apenas para ciência.
Decorrido o prazo, expeça-se os ROPVs.
Intime-se e cumpra-se." -
04/04/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 14:53
Recebidos os autos
-
02/04/2025 14:53
Recebidos os autos
-
02/04/2025 14:53
Acolhimento
-
25/11/2024 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2024 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS) Processo 0842392-45.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Perkal Automóveis Ltda, Chiesa Advogados Associados - Intimação do requerente quanto à manifestação de fls. 770.
Prazo 15 dias. -
24/10/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 20:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2024 14:08
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2024 03:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS) Processo 0842392-45.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Perkal Automóveis Ltda, Chiesa Advogados Associados - Intimação do autor para manifestar-se acerca do preenchimento do ROPV/Precatório, bem como para proceder com o cadastro junto ao Portal do TJMS, no menu "Serviços - Precatórios - Consultas - Cadastro de Dados Bancários e Nit", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e envio do ofício, nos moldes do art. 44, "c" e "d", da Resolução-TJMS nº 001/2021.
Prazo: 05 dias. -
26/09/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:45
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:51
Decorrido prazo de parte
-
20/05/2024 03:35
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 16:35
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 15:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/05/2024 15:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/05/2024 15:36
Evolução da Classe Processual
-
06/05/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 08:01
Recebidos os autos
-
06/05/2024 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2024 13:38
Decorrido prazo de parte
-
11/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 09:00
Recebidos os autos
-
07/03/2024 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2024 13:36
Decorrido prazo de parte
-
04/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:26
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2024 02:02
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2024 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 13:57
Desapensado do processo número do processo
-
06/02/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 13:48
Transitado em Julgado em data
-
06/02/2024 12:00
Recebidos os autos
-
06/02/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 14:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:33
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:33
Recebidos os autos
-
03/07/2023 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 14:46
Remetidos os Autos para destino.
-
03/07/2023 14:46
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2023 08:40
Recebidos os autos
-
30/06/2023 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2023 13:42
Decorrido prazo de parte
-
22/06/2023 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2023 00:05
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2023 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:13
Recebidos os autos
-
26/04/2023 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/04/2023 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2023 00:41
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:35
Recebidos os autos
-
14/04/2023 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:34
Perda do objeto
-
21/03/2023 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2023 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2023 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2023 07:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 09:07
Recebidos os autos
-
18/01/2023 09:07
Recebidos os autos
-
18/01/2023 09:07
Decisão ou Despacho
-
17/01/2023 11:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2023 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 11:01
Recebidos os autos
-
09/01/2023 11:01
Recebidos os autos
-
09/01/2023 11:01
Decisão ou Despacho
-
09/01/2023 08:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2023 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2022 08:47
Recebidos os autos
-
17/12/2022 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 07:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2022 07:23
Decorrido prazo de parte
-
07/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 17:00
Recebidos os autos
-
03/10/2022 17:00
Recebidos os autos
-
03/10/2022 17:00
Decisão ou Despacho
-
12/09/2022 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2022 18:07
Decorrido prazo de parte
-
17/08/2022 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2022 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2022 05:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2022 11:13
Recebidos os autos
-
10/07/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2022 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2022 14:00
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 16:04
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2022 15:53
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 13:59
Decorrido prazo de parte
-
02/04/2022 00:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2022 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 18:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:44
Recebidos os autos
-
11/03/2022 16:44
Recebidos os autos
-
11/03/2022 13:58
Decisão ou Despacho
-
14/02/2022 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2022 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 09:58
Recebidos os autos
-
12/01/2022 09:58
Recebidos os autos
-
12/01/2022 09:58
Decisão ou Despacho
-
03/09/2021 03:07
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 15:51
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2021 12:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2021 12:18
Decorrido prazo de parte
-
22/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:24
Juntada de tipo de documento
-
08/07/2021 17:15
Decorrido prazo de parte
-
08/07/2021 13:16
Recebidos os autos
-
01/07/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 22:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2021 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2021 14:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2021 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2021 08:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 09:47
Recebidos os autos
-
20/05/2021 09:47
Recebidos os autos
-
20/05/2021 09:47
Decisão ou Despacho
-
10/03/2021 11:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2021 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 13:52
Juntada de tipo de documento
-
02/03/2021 07:37
Recebidos os autos
-
02/03/2021 07:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 17:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:58
Recebidos os autos
-
09/12/2020 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 23:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2020 23:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2020 08:23
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2020 10:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/12/2020 10:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2020 09:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 09:45
Decorrido prazo de parte
-
03/12/2020 09:42
Recebidos os autos
-
02/12/2020 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2020 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 22:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2020 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2020 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2020 14:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/10/2020 14:02
Juntada de tipo de documento
-
29/10/2020 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2020 12:17
Apensado ao processo numero do processo
-
29/10/2020 07:16
Recebidos os autos
-
29/10/2020 07:16
Recebidos os autos
-
29/10/2020 07:15
Decisão ou Despacho
-
28/10/2020 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2020 17:40
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 18:08
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2020 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2020 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 18:55
Recebidos os autos
-
27/08/2020 18:55
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2020 06:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2020 06:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2020 08:23
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 13:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/08/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 07:35
Recebidos os autos
-
20/08/2020 07:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2020 11:23
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 23:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2020 09:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 14:27
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2020 07:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 18:33
Recebidos os autos
-
05/03/2020 18:33
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2020 13:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/01/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2020 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 08:07
Recebidos os autos
-
08/01/2020 08:07
Recebidos os autos
-
08/01/2020 08:07
Decisão ou Despacho
-
18/12/2019 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2019 10:18
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2019 08:38
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
18/12/2019 08:38
Realizado cálculo de custas
-
18/12/2019 08:38
Realizado cálculo de custas
-
18/12/2019 08:38
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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