17/02/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:35

Recebidos os autos
08/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:47

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923347-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Brenda Eduarda Cobalchini Teixeira Teodoro Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 386, II, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA EXISTÊNCIA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em alteração no fundamento da sentença a fim de que a apelante seja absolvida nos moldes do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que há provas de que o fato narrado na denúncia existiu; todavia, em razão de não terem sido observados os ditames legais, a referida apreensão e as provas dela decorrentes foram declaradas nulas e não puderam ser utilizadas como prova nesta ação penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Não-Provimento
09/12/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923347-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Brenda Eduarda Cobalchini Teixeira Teodoro Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:53

Inclusão em pauta
04/12/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 17:08

Recebidos os autos
04/12/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923347-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Brenda Eduarda Cobalchini Teixeira Teodoro Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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