TJMS - 0825660-96.2013.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

MG CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ: 04.771.586/0001-49

Advogados

WILSON F. FERNANDES FILHO

OAB: 7729/MS

CPF *09.***.*50-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 03:41

    Certidão

  • 27/08/2025 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2025 09:10

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 09:10

    Certidão

  • 20/08/2025 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 15:08

    Certidão

  • 19/08/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 19/08/2025 20:52

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 19/08/2025 02:06

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/08/2025 00:01

    Publicação

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0825660-96.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 18/08/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2025 18:47

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2025 17:43

    Recurso Especial

  • 14/08/2025 17:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 08:44

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 24/07/2025 00:01

    Publicação

  • 23/07/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2025 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2025 15:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/07/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825660-96.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

    I.C.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825660-96.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825660-96.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825660-96.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0825660-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

    COBRANÇA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - PROVA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO - REVELIA DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO INDISPONÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ/REVEL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e perdas e danos, relacionada a contrato de empreitada por preço global celebrado para implantação de infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais.

    O Município réu, revel, apresentou documentos intempestivamente, após a prolação da sentença.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de Contrarrazões de ofensa à dialeticidade; e b) o mérito, se houve o pagamento de parte do serviço de empreitada para implantação de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais prestados por empresa do ramo de construção civil, autora da ação, ao ente público municipal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

    Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

    Preliminar rejeitada. 4.

    A revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que se manifeste na fase instrutória.

    A apresentação de documentos pelo réu revel, após encerrada a fase de instrução processual, encontra barreira na preclusão, não se admitindo o restabelecimento de oportunidade de juntada de documentos não exercida oportunamente. 5.

    Admite-se ajuntada extemporânea de documentos, desde que formados após a petição inicial ou daqueles que a parte não conhecia ou não tinha acesso/disponibilidade, desde que demonstrado o motivo que tenha impedido a prévia inserção nos respectivos autos. 6.

    No caso, impõe-se reconhecer que os documentos apresentados pela parte ré revel após encerrada a instrução não são novos, razão pela qual se reconhece a ocorrência de preclusão consumativa para sua juntada e análise.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0825660-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0825660-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Tendo em vista a petição de f. 1110-1116, intime-se a parte recorrida para se manifestar, no prazo de dez (10) dias.

    Intime(m)-se.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0825660-96.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: MG Construtora Ltda.

    Advogado: Wilson F.

    Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade invocada pela parte apelada em Contrarrazões (f. 1089-1095).

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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