03/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:29

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814759-81.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marlei Rodrigues de Oliveira Eloi Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2024 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814759-81.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marlei Rodrigues de Oliveira Eloi Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
23/08/2024 18:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814759-81.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlei Rodrigues de Oliveira Eloi Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
11/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814759-81.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlei Rodrigues de Oliveira Eloi Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
11/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814759-81.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlei Rodrigues de Oliveira Eloi Advogado: Diego de Oliveira Eloi (OAB: 16976/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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