31/03/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 18:44

Baixa Definitiva
16/03/2023 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416788-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Diego Bruno Paiva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida ao agravado.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão.

O litigante demá-féé aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo.

In casu, não há motivos para a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa porlitigânciademá-fé, uma vez que a parte agravante apenas utilizou de seu direito de interpor recurso em face de decisão singular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/02/2023 18:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416788-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Diego Bruno Paiva Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Nessa senda, impõe se deferir o efeito suspensivo pretendido, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que informe se a pendência de regularização mencionada em fls. 25/6, teve o condão de causar o bloqueio da conta bancária nº 520106-03, agência 2201, Banco Bradesco, de titularidade do contribuinte Diego Bruno Paiva, portador do CPF *24.***.*83-92.

Instrua o ofício com a presente decisão.
14/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 01:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:30

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 11:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 11:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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