19/06/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:19

INCONSISTENTE
22/05/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405288-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Noilza Ossuna Rocha Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Agravada: Amanda de Souza Gomes Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) Agravado: Adolfo Cardoso de Azevedo Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 20% DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MENSAL DESSE PERCENTUAL ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

II - No caso dos autos, diante das peculiaridades e circunstâncias evidenciadas, entende-se que a manutenção da penhora online em 20%, assim a como a constrição mensal de tal percentual é plenamente válida, visto que não há provas contundentes nos autos de que tal providencia acarretará o comprometimento da própria subsistência da Devedora ou de seus familiares, devendo, pois, prevalecer, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução.

III- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/05/2024 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/05/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405288-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Noilza Ossuna Rocha Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Agravada: Amanda de Souza Gomes Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) Agravado: Adolfo Cardoso de Azevedo Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405288-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Noilza Ossuna Rocha Advogado: Gabriela da Silva Mendes (OAB: 12569/MS) Agravada: Amanda de Souza Gomes Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) Agravado: Adolfo Cardoso de Azevedo Advogada: Adriana da Silva Bairrada (OAB: 22080/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
10/04/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:51

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 12:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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