08/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:52

INCONSISTENTE
17/07/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857404-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Advogada: Taísa Pereira Buffulin (OAB: 465096/SP) Apelada: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL -IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

A imputação de débito por recuperação de consumo pela empresa concessionária de energia elétrica está condicionada à comprovação da vulneração do aparelho medidor e da alteração significativa do consumo.

II.

Se o histórico da unidade aponta uma redução no consumo de energia elétrica no período posterior à troca do equipamento, não há justificativa para a recuperação de consumo.

III.

A simples cobrança de valores retroativos por conta de suposta irregularidade no medidor não se caracteriza uma cobrança abusiva ou constrangedora capaz de fundamentar a condenação por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
16/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857404-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Advogada: Taísa Pereira Buffulin (OAB: 465096/SP) Apelada: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:24

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857404-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelante: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Advogada: Taísa Pereira Buffulin (OAB: 465096/SP) Apelada: Maria Jose dos Santos Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:15

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio
02/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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