TJMS - 1406166-19.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 15:43
Arquivado Definitivamente
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19/07/2024 15:42
Baixa Definitiva
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19/07/2024 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 08:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 14:45
INCONSISTENTE
-
27/06/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406166-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alice Bueno da Silva Neta Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravante: José Gaspar Kuhnen Filho Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Mauricio Cesar Lemes Advogado: Romiglio Finozzi Junior (OAB: 168315/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONEXÃO A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA JÁ JULGADA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA - PARTES TAMBÉM DIVERSAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurgem-se os Requeridos/Agravantes contra a decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou as alegações de conexão e litispendência.
De acordo com o art. 55, caput, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.".
E o § 1º do mencionado dispositivo encerra que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
No mesmo sentido, determina a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".
No caso, os Requeridos/Agravantes pretendem seja reconhecida a conexão da demanda com as Ações de Dissolução de União Estável nº 0813869-23.2019.8.12.0001 e 0819585-31.2019.8.12.0001.
No entanto, são distintos tanto o pedido quanto à causa de pedir, a indicar a ausência de conexão entre os feitos, inexistindo possibilidade de reunião dos processos, sobretudo porque a ação nº 0813869-23.2019.8.12.0001 se encontra julgada.
Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, estará caracterizada alitispendênciaquando houver, entre duas ações pendentes, a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.
Na espécie, não está presente a tríplice identidade, pois, além de serem diversos o pedido e a causa de pedir, na presente demanda consta no polo passivo parte que não integrou as demais lides.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
26/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
18/06/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406166-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alice Bueno da Silva Neta Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravante: José Gaspar Kuhnen Filho Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Mauricio Cesar Lemes Advogado: Romiglio Finozzi Junior (OAB: 168315/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
17/06/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2024 18:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/05/2024 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 06:12
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406166-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alice Bueno da Silva Neta Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravante: José Gaspar Kuhnen Filho Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Mauricio Cesar Lemes Advogado: Romiglio Finozzi Junior (OAB: 168315/SP) Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Intime-se. -
23/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:38
INCONSISTENTE
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406166-19.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alice Bueno da Silva Neta Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravante: José Gaspar Kuhnen Filho Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Mauricio Cesar Lemes Advogado: Romiglio Finozzi Junior (OAB: 168315/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/04/2024 19:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 19:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 19:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/04/2024 19:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/04/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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