30/04/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803829-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, afasto a preliminar de prescrição alegada pela parte requerida, consoante os fundamentos expostos e, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial movida por LUCIANA BRANCO VIEIRA em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos 2002, 2004, 2005, 2011, 2012 e 2014 referentes ao imóvel de inscrição imobiliária n. 2930080090 da parte requerente, determinando-se, assim, que seja excluído do cadastro imobiliário da parte autora eventuais registros de dívidas tributárias a esse título.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(;.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:33

Homologada a Transação
11/03/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 17:12

de Conciliação
27/06/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803829-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803829-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:04

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 14:42

Recebidos os autos
13/05/2024 14:42

Determinada Requisição de Informações
13/05/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:51

Recebidos os autos
09/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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