26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0001193-17.2017.8.12.0011 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Recorrente: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Hamilton Cezar Leal de Souza (OAB: 7435B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Perito: Fabiano de Quadroz EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSQN) - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - MOVIMENTAÇÃO NÃO SUJEITA À ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - AUTUAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES MEIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO - A nulidade da CDA é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado sem importar julgamento "extra petita". "Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 1.425.504/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/02/2020).

A ausência de subsunção específica dos fatos geradores às hipóteses de incidência legal impede a análise de quais serviços bancários e similares foram tributados, o que implica a nulidade do procedimento administrativo fiscal de incidência do Imposto Sobre Serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/05/2024 06:46

Prazo em Curso
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 11:18

Emissão da Relação
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Apelação
04/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:00

Autos preparados para expedição
27/02/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 23:19

Emissão da Relação
25/01/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:24

Registro de Sentença
25/01/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 08:57

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2023 14:15

Documento Digitalizado
20/04/2023 17:20

Documento Digitalizado
20/04/2023 17:20

Documento Digitalizado
20/04/2023 17:20

Documento Digitalizado
18/04/2023 14:03

Documento Digitalizado
18/04/2023 13:49

Autos preparados para expedição
12/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:41

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 13:07

Autos preparados para expedição
20/03/2023 13:05

Emissão da Relação
20/03/2023 11:47

Despacho Saneador
01/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:31

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2022 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2022 12:20

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2022 12:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/07/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:08

Prazo em Curso
30/03/2022 17:44

Prazo em Curso
30/03/2022 17:43

Documento Digitalizado
14/03/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.
11/03/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2022 17:45

Documento Digitalizado
10/03/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:39

Emissão da Relação
10/03/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.
01/02/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022 18:04

Prazo em Curso
31/01/2022 18:04

Emissão da Relação
31/01/2022 18:03

Documento Digitalizado
27/01/2022 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2021 09:11

Prazo em Curso
19/08/2021 09:10

Documento Digitalizado
29/07/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:54

Prazo em Curso
21/07/2021 20:27

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
20/07/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2021 15:37

Documento Digitalizado
19/07/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:29

Emissão da Relação
16/07/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:58

Prazo em Curso
30/06/2021 16:57

Documento Digitalizado
30/06/2021 16:51

Expedição de Ofício.
12/06/2021 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:55

Prazo em Curso
12/03/2021 12:53

Documento Digitalizado
01/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.
01/03/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2021 09:01

Documento Digitalizado
26/02/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:54

Emissão da Relação
25/02/2021 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 18:20

Prazo em Curso
01/02/2021 17:16

Documento Digitalizado
01/02/2021 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2021.
26/11/2020 12:58

Prazo em Curso
26/11/2020 09:58

Juntada de NULL
12/11/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:47

Juntada de Ofício
26/10/2020 14:40

Prazo em Curso
23/10/2020 18:09

Documento Digitalizado
23/10/2020 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2020.
24/08/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 13:15

Prazo em Curso
14/08/2020 13:13

Documento Digitalizado
28/07/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 15:14

Documento Digitalizado
27/07/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 20:41

Publicado ato_publicado em 24/07/2020.
24/07/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2020 15:34

Emissão da Relação
22/07/2020 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 12:36

Prazo em Curso
08/07/2020 12:35

Documento Digitalizado
06/07/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 14:02

Documento Digitalizado
15/06/2020 12:59

Prazo em Curso
15/06/2020 12:47

Documento Digitalizado
12/06/2020 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 16:18

Juntada de Ofício
04/06/2020 01:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.
02/06/2020 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2020 17:23

Documento Digitalizado
01/06/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:18

Emissão da Relação
01/06/2020 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 17:10

Conclusos para despacho
29/05/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 16:29

Informação do Sistema
26/05/2020 22:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.
26/05/2020 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2020 17:22

Prazo em Curso
25/05/2020 17:21

Emissão da Relação
25/05/2020 17:20

Documento Digitalizado
25/05/2020 17:13

Expedição de Ofício.
25/05/2020 17:09

Documento Digitalizado
25/05/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:46

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
04/02/2020 16:08

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2020 20:39

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.
03/02/2020 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2020 17:15

Emissão da Relação
30/01/2020 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2019 18:54

Prazo em Curso
19/12/2019 18:33

Documento Digitalizado
13/12/2019 17:26

Documento Digitalizado
13/12/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
22/10/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 12:57

Prazo em Curso
12/08/2019 12:56

Documento Digitalizado
05/08/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 21:58

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.
31/07/2019 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2019 14:26

Documento Digitalizado
30/07/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 14:22

Emissão da Relação
29/07/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 12:26

Prazo em Curso
16/07/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 13:17

Prazo em Curso
05/06/2019 13:16

Documento Digitalizado
30/05/2019 12:20

Documento Digitalizado
24/05/2019 13:15

Autos preparados para expedição
23/05/2019 20:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.
23/05/2019 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2019 17:20

Documento Digitalizado
22/05/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 17:09

Emissão da Relação
21/05/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 13:04

Prazo em Curso
07/05/2019 13:03

Documento Digitalizado
29/04/2019 17:13

Prazo em Curso
26/04/2019 20:51

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.
26/04/2019 15:14

Documento Digitalizado
26/04/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 12:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2019 20:59

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
25/04/2019 13:50

Emissão da Relação
25/04/2019 11:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2019 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 14:25

Emissão da Relação
24/04/2019 14:21

Documento Digitalizado
24/04/2019 14:16

Expedição de Ofício.
23/04/2019 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2019 17:07

Proferida decisão interlocutória
23/10/2018 18:46

Conclusos para despacho
19/10/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 15:18

Prazo em Curso
15/10/2018 20:42

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.
15/10/2018 13:17

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2018 16:59

Emissão da Relação
09/10/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 14:00

Prazo em Curso
08/10/2018 13:59

Documento Digitalizado
26/09/2018 16:18

Documento Digitalizado
26/09/2018 16:13

Expedição de Ofício.
26/09/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:25

Publicado ato_publicado em 26/09/2018.
25/09/2018 13:23

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2018 16:11

Documento Digitalizado
24/09/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 16:06

Emissão da Relação
20/09/2018 14:00

Documento Digitalizado
20/09/2018 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 20:33

Publicado ato_publicado em 13/09/2018.
13/09/2018 12:24

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2018 18:58

Prazo em Curso
12/09/2018 18:58

Emissão da Relação
12/09/2018 13:15

Documento Digitalizado
06/09/2018 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2018 17:27

Proferida decisão interlocutória
18/07/2018 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2018 05:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2018 18:03

Conclusos para despacho
14/06/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 12:38

Prazo em Curso
22/05/2018 12:37

Documento Digitalizado
08/05/2018 14:04

Prazo em Curso
08/05/2018 14:01

Documento Digitalizado
08/05/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 21:34

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.
07/05/2018 13:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2018 15:58

Emissão da Relação
27/04/2018 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 15:25

Conclusos para despacho
07/03/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 14:17

Prazo em Curso
28/02/2018 13:17

Publicado ato_publicado em 28/02/2018.
27/02/2018 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2018 16:59

Emissão da Relação
25/02/2018 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 14:01

Conclusos para despacho
06/10/2017 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 13:34

Prazo em Curso
01/09/2017 13:34

Documento Digitalizado
14/08/2017 17:41

Documento Digitalizado
14/08/2017 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 12:09

Prazo em Curso
25/07/2017 08:13

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
21/07/2017 10:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2017 15:18

Emissão da Relação
18/07/2017 14:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2017 18:03

Prazo em Curso
05/06/2017 18:03

Documento Digitalizado
30/05/2017 12:59

Prazo em Curso
29/05/2017 21:01

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.
29/05/2017 13:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2017 18:35

Documento Digitalizado
26/05/2017 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 18:03

Emissão da Relação
26/05/2017 18:00

Expedição de Certidão.
26/05/2017 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2017 16:43

Despacho Saneador
15/05/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 16:38

Conclusos para despacho
12/05/2017 08:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/05/2017 17:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2017 14:14

Prazo em Curso
05/05/2017 20:25

Publicado ato_publicado em 05/05/2017.
05/05/2017 10:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2017 16:18

Emissão da Relação
04/05/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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