TJMS - 0829770-53.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 01:54
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 02:34
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 17:01
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 17:01
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 17:01
Remetidos os Autos para destino.
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13/02/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
11/02/2025 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 14:55
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:08
Recebidos os autos
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07/02/2025 16:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/02/2025 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/02/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
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09/01/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 00:51
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliane Pires Gaião em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para reconhecer o direito da autora ao recebimento da verba denominada Adicional de Difícil Acesso, devendo ser implementada em sua remuneração mensal, bem como CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da referida verba desde a data de sua aquisição em abril/2020, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Tais valores devem ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/12/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/12/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 14:47
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 14:47
Homologada a Transação
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28/11/2024 16:00
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 13:57
Remetidos os Autos para destino.
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19/08/2024 13:52
de Instrução e Julgamento
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04/07/2024 01:34
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/06/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/06/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 10:02
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2024 10:02
de Interrogatório
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24/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 11:54
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 11:52
de Instrução e Julgamento
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17/06/2024 10:12
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2024 16:49
Recebidos os autos
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06/06/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/06/2024 02:53
Decorrido prazo de parte
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06/06/2024 02:53
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - Fica o advogado intimado a se manifestar quanto ao julgamento antecipado da lide -
27/05/2024 14:28
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
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14/05/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 13:50
Recebidos os autos
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24/04/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2024 09:43
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 08:34
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 08:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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15/04/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:58
Recebidos os autos
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08/04/2024 16:56
Recebidos os autos
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08/04/2024 16:56
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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