TJMS - 0006340-52.2021.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 12:35
Documento Digitalizado
-
31/07/2025 09:57
Autos preparados para expedição
-
14/07/2025 12:25
Prazo em Curso
-
11/07/2025 15:56
Autos preparados para expedição
-
11/07/2025 15:55
Documento Digitalizado
-
11/07/2025 15:55
Documento Digitalizado
-
10/07/2025 14:47
Autos preparados para expedição
-
10/07/2025 14:46
Documento Digitalizado
-
10/07/2025 14:06
Documento Digitalizado
-
02/07/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 13:27
Documento Digitalizado
-
26/06/2025 11:07
Expedição em análise para assinatura
-
26/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:03
Transitado em Julgado em data
-
26/06/2025 11:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
-
26/06/2025 08:27
Autos preparados para expedição
-
26/06/2025 08:27
Autos preparados para expedição
-
20/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:18
Prazo em Curso
-
28/02/2025 16:44
Autos preparados para expedição
-
28/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 01:12
Documento Digitalizado
-
25/02/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 15:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2025 15:28
Manifestação do Ministério Público
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sigisfredo Hoerpers (OAB 21594A/MS), MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 252095S/P) Processo 0006340-52.2021.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ivanildo Martins de Oliveira - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls. 237. " 1.
Em atenção à certidão de fls. 236, a decisão de fls. 210-211 está fora de ordem no processo e se refere à audiência já realizada (fls. 159-160). 2.
Quanto ao pedido de restituição do veículo Fiat Toro, placa QXR6B08, ano 2020/2020, cor prata, formulado por Localiza Rent Car SA, sob o argumento de que é proprietária do veículo apreendido nos autos (fls. 220-221), merece deferimento.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (fls. 235).
O réu foi condenado pelo crime receptação do veículo mencionado, conforme sentença condenatória (fls. 192-199).
De fato, pela documentação apresentada, faz jus a requerente ao deferimento do pleito, uma vez que comprovada a propriedade do veículo e não demonstrada a participação no delito.
Além disso, pelo que se observa dos autos, não há nenhuma necessidade para a manutenção da apreensão do bem, pois a instrução criminal terminou.
De resto, valho-me das razões apontadas pelo MP, mediante a técnica da fundamentação per relationem, admitida pelos tribunais. 3.
Assim, com base no parecer ministerial e no que dispõe o artigo 120 do CPP, determino a restituição do bem acima descrito, que poderá ser retirado por pessoa expressamente indicada pela defesa. 4.
Caso o veículo tenha sido leiloado, encaminhem-se o valor adquirido no leilão à requerente (fls. 221).
Expeça-se o necessário. 5.
Oportunamente, cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. "." -
18/02/2025 20:53
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
-
18/02/2025 17:02
Expedição em análise para assinatura
-
18/02/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/02/2025 18:08
Autos preparados para expedição
-
17/02/2025 18:03
Emissão da Relação
-
17/02/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 18:01
Autos entregues em carga ao Promotor
-
13/02/2025 15:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 15:09
Proferida decisão interlocutória
-
05/02/2025 07:53
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 18:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/01/2025 18:52
Manifestação do Ministério Público
-
31/01/2025 03:42
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 15:19
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/01/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 12:28
Juntada de Carta precatória
-
14/01/2025 12:24
Juntada de Ofício
-
10/01/2025 14:29
Autos preparados para expedição
-
10/01/2025 14:29
Documento Digitalizado
-
10/01/2025 14:17
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 15:13
Expedição em análise para assinatura
-
13/12/2024 16:44
Autos preparados para expedição
-
03/12/2024 02:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
-
29/08/2024 12:39
Prazo em Curso
-
21/08/2024 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/08/2024 17:38
Autos preparados para expedição
-
15/08/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 15:02
Expedição de Carta precatória.
-
02/07/2024 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/07/2024 16:45
Manifestação do Ministério Público
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 252095S/P) Processo 0006340-52.2021.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ivanildo Martins de Oliveira - Intima-se a defesa acerca da sentença f. 192-199:"A) CONDENAR o réu IVANILDO MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, porta- dor do CPF nº 310.67.748-1 e do RG 42.94.93-1, nascido em 20/07/1982, filho de Paulo Simão Martins e de Maria Fereira de Oliveira, residente na Rua Petrópolis, nº 763, Bairo Pedreira, Itaquaquecetuba/SP ou à Rua Ana Grou, nº 41, Casa 8, Bairo Vila Curuçá, São Paulo/SP, como incurso na conduta do art. 180, "caput", do Código Penal;" -
28/06/2024 20:50
Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
-
28/06/2024 16:37
Expedição em análise para assinatura
-
28/06/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2024 07:25
Autos preparados para expedição
-
28/06/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 07:25
Autos entregues em carga ao Promotor
-
28/06/2024 07:25
Emissão da Relação
-
27/06/2024 17:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 17:18
Registro de Sentença
-
27/06/2024 17:18
Sentença Condenatória
-
23/01/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 09:15
Conclusos para julgamento
-
02/10/2023 22:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/09/2023 20:46
Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
-
28/09/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2023 09:14
Emissão da Relação
-
26/09/2023 14:36
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 02:36:13, 2ª Vara Criminal Residual.
-
26/09/2023 14:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/09/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 13:58
Juntada de Carta precatória
-
26/09/2023 13:56
Juntada de Ofício
-
26/09/2023 13:56
Juntada de Carta precatória
-
14/09/2023 11:39
Prazo em Curso
-
30/08/2023 12:13
Autos preparados para expedição
-
29/08/2023 16:36
Documento Digitalizado
-
29/08/2023 15:53
Documento Digitalizado
-
29/08/2023 15:36
Documento Digitalizado
-
29/08/2023 15:22
Documento Digitalizado
-
25/07/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
-
25/07/2023 12:41
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 12:39
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2023 18:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/07/2023 18:10
Manifestação do Ministério Público
-
24/07/2023 15:50
Expedição de Carta precatória.
-
24/07/2023 15:50
Expedição de Carta precatória.
-
24/07/2023 15:03
Expedição em análise para assinatura
-
24/07/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 15:02
Autos entregues em carga ao Promotor
-
24/07/2023 15:01
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/07/2023 15:00
Emissão da Relação
-
20/06/2023 18:32
Proferida decisão interlocutória
-
19/06/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:52
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 01:45:00, 2ª Vara Criminal Residual.
-
30/05/2023 12:29
Juntada de Carta precatória
-
30/05/2023 12:24
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/05/2023 17:26
Manifestação do Ministério Público
-
08/05/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 10:31
Autos preparados para expedição
-
28/04/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 10:04
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/04/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 02:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.
-
14/04/2023 20:58
Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
-
14/04/2023 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/04/2023 08:31
Emissão da Relação
-
05/04/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 10:42
Prazo em Curso
-
24/01/2023 12:09
Autos preparados para expedição
-
24/01/2023 12:08
Documento Digitalizado
-
23/01/2023 17:10
Expedição de Carta precatória.
-
16/12/2022 11:37
Expedição em análise para assinatura
-
15/12/2022 09:44
Autos preparados para expedição
-
14/12/2022 17:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2022 17:27
Manifestação do Ministério Público
-
06/12/2022 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/12/2022 00:56
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:26
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 09:26
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/10/2022 17:37
Juntada de Carta precatória
-
27/10/2022 17:33
Juntada de Ofício
-
27/10/2022 17:32
Juntada de Ofício
-
31/08/2022 08:57
Prazo em Curso
-
30/08/2022 17:43
Autos preparados para expedição
-
30/08/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 18:28
Expedição de Carta precatória.
-
07/07/2022 11:37
Expedição em análise para assinatura
-
05/07/2022 09:28
Autos preparados para expedição
-
30/06/2022 17:20
Autos preparados para expedição
-
27/05/2022 08:18
Expedição em análise para assinatura
-
27/05/2022 07:48
Documento Digitalizado
-
27/05/2022 07:48
Documento Digitalizado
-
27/05/2022 07:48
Documento Digitalizado
-
05/04/2022 11:46
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
23/02/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 11:09
Autos preparados para expedição
-
01/02/2022 15:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/02/2022 15:56
Recebida a denúncia
-
13/01/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
13/01/2022 12:09
Documento Digitalizado
-
12/01/2022 18:05
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
-
12/01/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 16:53
Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
-
19/11/2021 16:11
Apensado ao processo numero do processo
-
19/11/2021 16:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2021
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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