09/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802811-12.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Agravado: L S Fernandes Magazine Ltda Agravado: Leandro de Souza Fernandes Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:08

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:18

INCONSISTENTE
31/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800967-36.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ana Sílvia Buratto dos Santos Medeiros Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - MULTA DIÁRIA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, diante dos referidos critérios, deve ser reduzido o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

Não demonstrada a má-fé do banco réu em realizar descontos na conta/benefício da parte autora, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

A multa cominatória tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação, motivo pelo qual impõe-se a sua manutenção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/07/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800967-36.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ana Sílvia Buratto dos Santos Medeiros Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio
23/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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