TJMS - 0802706-24.2021.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRENDA HELLOA APARECIDA MARTINS

CPF *76.***.*13-29

Advogados

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB: 15630/MS

CPF *23.***.*83-02

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 16371/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ITALO ARAUJO

CPF *50.***.*30-44

LUCINEIDE MORAIS LAMBLEM RODRIGUES

CPF *40.***.*90-04

TAMMY LAUREN DE CASTRO ALVES ZINEZI

CPF *11.***.*89-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2024 07:38

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2024 07:38

    Realizado cálculo de custas

  • 14/10/2024 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 17:18

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/08/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:20

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0802706-24.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Brenda Helloa Aparecida Martins - Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, nos termos que constam às f. 172/175 e, de consequência, julgar extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    III, alínea "b", do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento de metade das custas iniciais (art. 90, § 2º c/c art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3779/2009).

    Honorários nos termos do acordo.

    Expeça-se ofício ao setor competente do INSS, determinando a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a DIP indicada no acordo.

    Caso haja indicação do valor a ser pago a título de verbas atrasadas, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

    Do contrário, tão logo comprovada a implantação do benefício, oficie-se ao INSS para, querendo, apresentar o cálculo do valor relativo às verbas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolver-se à parte autora a faculdade de requerer o cumprimento da sentença.

    Apresentado o cálculo ou transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/07/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:28

    Homologada a Transação

  • 21/05/2024 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 09:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:16

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

  • 04/08/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:19

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2022 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.

  • 25/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2022 15:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 16:29

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2021 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 15:49

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2021.

  • 12/07/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:47

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/07/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/07/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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