11/09/2025 08:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 08:25

Proferida decisão interlocutória
09/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/08/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
04/08/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
15/07/2025 07:24

Prazo em Curso
15/07/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/07/2025 12:27

Emissão da Relação
18/06/2025 12:27

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 12:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 09:33

Prazo em Curso
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 10:39

Prazo em Curso
11/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2025 08:00

Prazo em Curso
01/04/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 08:15

Emissão da Relação
27/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Apelação
25/03/2025 10:05

Prazo em Curso
25/03/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850690-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Torres da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 267/287.
24/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 08:40

Emissão da Relação
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Apelação
14/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:06

Prazo em Curso
28/02/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 18:44

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850690-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Torres da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Israel Torres da Silva em desfavor de Banco Agibank S/A, para DECLARAR A NULIDADE das cobranças descritas na inicial, quanto aos descontos a titulo de Empréstimo Consignado com Cartão de Crédito RCC e RMC referente aos contratos n. 90125585950000000002 e 1504989786, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material pelos descontos efetivamente comprovados a titulo de Empréstimo Consignado com Cartão de Crédito RCC e RMC referente aos contratos n. 90125585950000000002 e 1504989786:, ser apurada em sede de liquidação de sentença, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização em danos morais, nos termos da fundamentação.

Em se tratando de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% ao mês.

A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a média entre o IPCA-E como índice de correção.

Quanto aos danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, referente a uma obrigação ilíquida, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% ao mês.

No que concerne à correção monetária, o termo inicial também é a data da citação, também utilizando o IPCA-E como parâmetro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Considerando a evidência do direito e o risco de agravamento dos danos (art. 300 do CPC) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e determino que a parte requerida proceda aos cancelamentos dos cartões emitidos em favor do autor e se abstenha de descontar os empréstimos de cartão consignado, dos contratos de n. 90125585950000000002 e 1504989786, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia limitada a 30 (trinta) dias.

Cumpra-se a serventia pela via mais célere e eficaz de comunicação.

Logo, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC.

Conquanto tenha ocorrido julgamento de parcial procedência, a parte autora sucumbiu em ínfima parcela da pretensão, portanto aplicável à regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, respondendo o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários ao advogado do “ex adverso”, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85 do CPC.
27/02/2025 19:19

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:23

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:17

Expedição em análise para assinatura
27/02/2025 09:11

Emissão da Relação
26/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:26

Registro de Sentença
26/02/2025 12:13

Com Resolução do Mérito
26/02/2025 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:19

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850690-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Torres da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Intimam-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.
02/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:40

Emissão da Relação
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.
28/06/2024 07:23

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850690-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Torres da Silva - Réu: Banco Agibank S/A - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 158/234.
27/06/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 10:46

Emissão da Relação
21/06/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:10

Prazo em Curso
03/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 17:15

Prazo em Curso
21/05/2024 18:41

Expedição de Carta.
21/05/2024 07:16

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 11:42

Emissão da Relação
15/05/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 19:01

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2024 16:33

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2024 16:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2024 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
16/01/2024 08:07

Prazo em Curso
09/01/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 08:58

Emissão da Relação
28/11/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2023 17:25

Declarada incompetência
27/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 06:28

Prazo em Curso
17/11/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 11:49

Emissão da Relação
14/09/2023 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:52

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/09/2023 13:50

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2023 12:21

Informação do Sistema
11/09/2023 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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