TJMS - 0814811-43.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:33
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 09:42
Prazo em Curso
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08/08/2025 02:57
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
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30/07/2025 09:15
Emissão da Relação
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29/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:04
Transitado em Julgado em data
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23/07/2025 17:12
Recebidos os autos da Turma Recursal
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23/07/2025 17:12
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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26/05/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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26/05/2025 15:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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19/05/2025 17:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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19/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 09:46
Prazo em Curso
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05/05/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 06:39
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814811-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecy Pereira Borges - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
25/04/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 18:25
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 18:09
Relação encaminhada ao D.J.
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25/04/2025 17:51
Emissão da Relação
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25/04/2025 15:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/04/2025 15:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/04/2025 13:59
Conclusos para despacho
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25/04/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 13:43
Autos preparados para expedição
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24/04/2025 10:55
Juntada de Petição de recurso inominado
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15/04/2025 09:16
Prazo em Curso
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11/04/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0814811-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecy Pereira Borges - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cecy Pereira Borges, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14/06/2020 até 08/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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27/03/2025 09:35
Autos preparados para expedição
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27/03/2025 09:33
Emissão da Relação
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11/03/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:38
Registro de Sentença
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11/03/2025 15:38
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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11/03/2025 11:17
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/10/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/08/2024 12:56
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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30/08/2024 10:54
Juntada de Petição de Réplica
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30/08/2024 07:51
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814811-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecy Pereira Borges - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. -
01/07/2024 21:58
Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
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01/07/2024 11:51
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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01/07/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 09:34
Relação encaminhada ao D.J.
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01/07/2024 09:26
Emissão da Relação
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01/07/2024 09:20
Expedição de Carta.
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01/07/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 08:43
Autos preparados para expedição
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28/06/2024 08:42
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 08:34
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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27/06/2024 13:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/06/2024 13:32
Recebida petição inicial
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26/06/2024 19:06
Informação do Sistema
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26/06/2024 19:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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26/06/2024 18:29
Autos preparados para expedição
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26/06/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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