13/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:48

Recebidos os autos
27/11/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
26/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:42

INCONSISTENTE
26/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Embargado: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, condenando o requerido a restituir os valores pagos a título de estampagem de placas veiculares.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se há omissão no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão.

IV.

DISPOSITIVO 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Embargado: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 23:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Embargado: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Embargado: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Intimem-se as partes embargadas para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
08/11/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856280-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jd Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Apelante: A Comércio de Placas Ltda Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Apelante: Aa Rede Placas e Serviços Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Apelante: Centro Oeste Placas Automotivas Ltda Advogada: Isadora Oliveira Theodoro de Andrade (OAB: 9068/RO) Advogado: Emilio Theodoro Filho (OAB: 6274/RO) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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