04/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, §§ e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários, estes que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das referidas verbas, tendo em vistas que os autores gozam do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
29/05/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abadio Marques de Rezende (OAB 2894/MS), Laura de Avila Portella (OAB 23197/MS), Suéllen Caroline Sandri (OAB 97540/PR) Processo 0806944-11.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Augusto Vargas Valdez - Réu: Ebenezer Taveira Gonçalves Neto, Nilton Jeremias de Oliveira - Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Todavia, constato a necessidade de intimação do Ministério Público, na forma do art. 179, II do CPC.

Sendo assim, intime-se o presentante do parquet, atuante nesta Vara Judicial, para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Às providências.

Intime-se.
13/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 14:00

Recebidos os autos
05/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Marques de Rezende (OAB 2894/MS), Laura de Avila Portella (OAB 23197/MS), Suéllen Caroline Sandri (OAB 97540/PR) Processo 0806944-11.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Augusto Vargas Valdez, Lavínia Lara Camargo Valdez - Réu: Ebenezer Taveira Gonçalves Neto, Nilton Jeremias de Oliveira - Intimação da parte ré para apresentar alegações finais.
09/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:50

Decorrido prazo de parte
15/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Marques de Rezende (OAB 2894/MS), Laura de Avila Portella (OAB 23197/MS), Suéllen Caroline Sandri (OAB 97540/PR) Processo 0806944-11.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Augusto Vargas Valdez, Lavínia Lara Camargo Valdez - Réu: Ebenezer Taveira Gonçalves Neto, Nilton Jeremias de Oliveira - Instrução e Julgamento Data: 01/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente
03/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 16:30

Recebidos os autos
04/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 03:31

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
26/12/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 08:47

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:35

Recebidos os autos
24/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 17:03

de Instrução e Julgamento
29/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:55

Recebidos os autos
28/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:33

Recebidos os autos
24/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:07

Recebidos os autos
05/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:20

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 12:39

de Instrução e Julgamento
06/04/2023 01:22

Decorrido prazo de parte
02/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 16:26

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
12/02/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 16:20

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
14/11/2022 09:40

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 20:55

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 15:42

Recebidos os autos
03/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:11

de Instrução e Julgamento
30/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:49

Recebidos os autos
10/08/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 16:40

Apensado ao processo numero do processo
12/05/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:15

Recebidos os autos
27/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 17:11

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2022 17:11

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2022 16:28

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2022 16:23

Desapensado do processo número do processo
25/02/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 01:52

Decorrido prazo de parte
17/12/2021 21:30

Recebidos os autos
17/12/2021 21:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:46

Recebidos os autos
29/11/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 12:06

Juntada de tipo de documento
21/10/2021 19:00

Recebidos os autos
21/10/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 20:06

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 20:06

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 20:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:11

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 16:10

de Instrução e Julgamento
05/10/2021 17:21

Recebidos os autos
05/10/2021 17:21

Reforma de decisão anterior
10/09/2021 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 22:30

Recebidos os autos
06/07/2021 22:30

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 21:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 21:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 21:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2021 19:47

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:12

Apensado ao processo numero do processo
07/06/2021 15:24

Recebidos os autos
07/06/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 15:36

Decorrido prazo de parte
21/09/2020 21:30

Juntada de Petição de tipo
16/07/2020 20:38

Preliminar
15/07/2020 16:22

Juntada de Petição de tipo
13/07/2020 20:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2020 21:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 20:04

Expedição de tipo de documento.
06/07/2020 21:45

Juntada de Petição de tipo
03/07/2020 16:45

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 13:59

Recebidos os autos
18/06/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2020 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2020 20:25

Juntada de Petição de tipo
18/02/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2020 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2020 16:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 21:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:08

Recebidos os autos
24/01/2020 16:07

Decisão ou Despacho
03/08/2019 21:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2019 21:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2019 10:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 18:25

Juntada de Petição de tipo
26/07/2019 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2019 06:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2019 19:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:39

Juntada de Petição de tipo
27/06/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 07:30

Juntada de tipo de documento
26/06/2019 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 22:05

Juntada de Petição de tipo
19/06/2019 06:52

Juntada de Petição de tipo
17/06/2019 13:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2019 07:04

Juntada de tipo de documento
03/06/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 17:17

de Conciliação
16/05/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 11:48

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 11:48

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 07:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 07:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 07:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2019 18:12

Recebidos os autos
10/04/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2019 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2019 09:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 16:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 09:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 16:56

Juntada de tipo de documento
18/03/2019 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 09:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 13:29

de Conciliação
13/03/2019 15:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2019 15:13

de Instrução e Julgamento
13/03/2019 08:09

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2019 16:11

Recebidos os autos
11/03/2019 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2019 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2019 19:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 19:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 18:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/03/2019 18:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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