26/07/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0806611-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Leandro Vilagra - Sentença: "

Vistos.

A autora pleiteia o recebimento e implementação de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 78 e seguintes da Lei Complementar nº 190/2011 e da promoção horizontal e vertical, com base na Lei Complementar n. 358, de 29 de agosto de 2019, contudo juntou como comprovante do tempo de exercício os documentos de f. 13/29 (data de concessão das últimas promoções), todavia não juntou a declaração comprovando o tempo de serviço junto ao município e os comprovantes de pagamentos demonstrando quais benesses já foram implementadas, sendo documentos fundamentais para eliminar qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado.

Assim deverá a parte autora juntar prova do referido tempo de serviço (declaração funcional e comprovantes de rendimentos), sob pena de indeferimento do pedido.

Converto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte autora, com prazo de 15 dias, para juntar os referidos documentos.

Com a juntada dos documentos, ciência ao Requerido no prazo de 05 dias.

Em caso de inércia da parte autora, certifique-se e retornem conclusos.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara.

Cumpra-se."
02/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:19

Recebidos os autos
18/06/2024 22:19

Decisão ou Despacho
18/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 19:13

Recebidos os autos
19/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:40

Recebidos os autos
09/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:58

Recebidos os autos
21/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 02:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:01

Expedição de Carta.
23/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:16

Recebidos os autos
22/03/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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