20/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 06:40

Decorrido prazo de "nome da parte".
29/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831172-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Jaime Valler Filho Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - CONTEÚDO QUE NÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que indeferiu a inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se resta demonstrada a notificação prévia do devedor, na forma do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1951888/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4.

Embora enviada para o endereço do devedor constante do contrato de financiamento, é invalida a notificação se as informações contidas no documento não são suficientes para identificação do contrato inadimplido, IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 2, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial n. 1951888/RS - STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:26

Não-Provimento
17/01/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831172-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Jaime Valler Filho Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Inclusão em pauta
16/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831172-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Jaime Valler Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 07:55

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803974-79.2022.8.12.0018

Adao Antonio Machado

Amelia Alves da Maia

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0809775-63.2018.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Artur Guissi Zavanella

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0831193-50.2024.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mislene de Assis de Araujo

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0803386-38.2023.8.12.0018

Maria Aparecida da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0835744-10.2023.8.12.0001

Yohana Marjurye Carvalho Japert

Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltd...

Advogado: Francisco Romero Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 10:20

Exibir Processo