TJMS - 0818386-76.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2024 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2024 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
-
10/09/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Mario Antonio Freitas Lopes (OAB 5318/MS) Processo 0818386-76.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Reqda: Maria Valma Nunes Lopes Vasconcelos - Despacho: Ciente da decisão proferida no conflito de competência.
Cumpra-se o quanto restou determinado às fls. 717. -
06/09/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 18:05
Recebidos os autos
-
04/09/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 15:01
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Mario Antonio Freitas Lopes (OAB 5318/MS) Processo 0818386-76.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Reqda: Maria Valma Nunes Lopes Vasconcelos - Nesta data suscitei conflito negativo de competência junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Aguarde-se o julgamento.
Após, se for declarado competente este juízo, tornem conclusos.
Em caso de ser declarado competente o juízo de origem, devolvam-se. -
21/08/2024 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
-
21/08/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 16:33
Suscitado Conflito de Competência
-
30/07/2024 16:33
Recebidos os autos
-
30/07/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2024 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 08:36
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Mario Antonio Freitas Lopes (OAB 5318/MS) Processo 0818386-76.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Reqda: Maria Valma Nunes Lopes Vasconcelos - Conforme decisão fls. 652-656, este juízo declarou sua incompetência para processar e julgar este feito.
Sendo assim, devolvam-se os autos à 7ª Vara Cível de Competência Residual desta comarca para, querendo, suscitar conflito negativo de competência.
I-se. -
24/07/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:40
Recebidos os autos
-
19/07/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2024 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2024 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS), Mario Antonio Freitas Lopes (OAB 5318/MS) Processo 0818386-76.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems., 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqda: Maria Valma Nunes Lopes Vasconcelos - Diante o exposto, devolva-se os autos ao cartório Distribuidor para devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, competente para processar e o cumprimento de sentença. -
04/07/2024 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
-
04/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 16:03
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:03
Decisão ou Despacho
-
15/01/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/01/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
-
04/12/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 17:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2023 14:21
Recebidos os autos
-
20/11/2023 14:21
Declarada incompetência
-
25/09/2023 16:41
Conclusos para despacho
-
24/09/2023 03:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2023.
-
21/09/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:51
Recebidos os autos
-
27/07/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2023 14:51
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
26/07/2023 15:31
Recebidos os autos
-
26/07/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 14:37
Conclusos para julgamento
-
18/07/2023 13:45
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 13:50
Recebidos os autos
-
16/06/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
-
07/06/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 14:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2023 15:49
Recebidos os autos
-
25/05/2023 15:49
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
24/05/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2023 13:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
-
25/04/2023 13:51
Recebidos os autos
-
16/03/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
-
16/03/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 08:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2023 17:13
Recebidos os autos
-
20/01/2023 17:13
Declarada incompetência
-
18/01/2023 06:30
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
-
04/01/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 19:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 21:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:11
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 00:35
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
-
02/12/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 14:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 11:14
Recebidos os autos
-
19/08/2022 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 15:13
Recebidos os autos
-
12/08/2022 15:13
Recebidos os autos
-
17/02/2022 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 10:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
17/02/2022 10:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
24/01/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 18:05
Recebidos os autos
-
11/01/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2021 02:12
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 23:44
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 23:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 23:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 19:01
Recebidos os autos
-
29/10/2021 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 16:37
Juntada de Petição de Apelação
-
28/10/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 00:06
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.
-
27/10/2021 07:54
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 07:46
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 07:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2021 16:00
Recebidos os autos
-
23/09/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 15:43
Julgado improcedente o pedido
-
20/09/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 13:41
Recebidos os autos
-
05/08/2021 00:44
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 14:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2021 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2021.
-
24/06/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 16:22
Recebidos os autos
-
15/06/2021 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 19:01
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 16:50
Conclusos para despacho
-
25/04/2020 09:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 14:13
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
02/09/2019 18:29
Processo Desarquivado
-
30/08/2019 03:25
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 00:09
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 10:33
Arquivado Provisoramente
-
25/01/2019 13:13
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 19:14
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 17:47
Processo Reativado
-
18/07/2018 02:15
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 03:31
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 15:37
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 14:42
Recebidos os autos
-
10/08/2017 08:31
Expedição de Certidão.
-
31/07/2017 18:47
Expedição de Certidão.
-
31/07/2017 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2017 18:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2017 22:11
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2017.
-
10/05/2017 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2017 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 16:52
Recebidos os autos
-
09/05/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2017 09:34
Juntada de Ofício
-
04/04/2017 14:08
Conclusos para despacho
-
28/03/2017 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 18:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 16:24
Recebidos os autos
-
21/02/2017 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2017 08:26
Expedição de Certidão.
-
01/02/2017 14:15
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2017.
-
31/01/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2017 17:05
Expedição de Certidão.
-
30/01/2017 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2017 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2017 16:55
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2016 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 16:23
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 09:10
Recebidos os autos
-
18/08/2016 09:10
Decisão ou Despacho
-
16/08/2016 18:35
Conclusos para despacho
-
16/08/2016 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 17:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2016 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2016.
-
02/08/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2016 13:48
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2016 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 18:12
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2016 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 17:32
Ato ordinatório praticado
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02/06/2016 16:13
Ato ordinatório praticado
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02/06/2016 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2016 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2016.
-
01/06/2016 13:32
Ato ordinatório praticado
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23/05/2016 16:48
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2016 10:26
Recebidos os autos
-
20/05/2016 10:26
Decisão ou Despacho
-
18/05/2016 08:12
Conclusos para despacho
-
17/05/2016 12:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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