25/06/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 12:22

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 12:22

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:03

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora a realização de procedimento cirúrgico de cirúrgico de videoartoscopia e reparo do capsuloligamentar do ombro direito, incluindo todos os gastos médicos, fitoterápicos e de materais, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o Município de Camapuã e o Estado do Mato Grosso do Sul (Tema 1.002 do STF), na proporção de 50% para cada ente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, por equidade (Tema 1.076 do STJ), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811741-88.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024).

Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa.

Ciência ao MPE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.
12/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:38

Recebidos os autos
10/03/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha - Sobre a contestação, f. 144/153, diga a parte autora em 15 dias.
03/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha - Acolho a emenda à petição de p. 136 para o fim de deferir a inclusão do Município de Camapuã no polo passivo da presente ação.

Procedam-se as anotações no cadastro de partes do SAJ.

No mais, cite-se o Município de Camapuã para que, querendo, no prazo legal, ofereça contestação ao pedido.

Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
20/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:46

Recebidos os autos
18/11/2024 15:45

Decisão ou Despacho
18/11/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 20:43

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha - II - Valor da causa Igualmente, com razão o Estado de Mato Grosso do Sul ao impugnar o valor da causa, pois a parte autora não postula a obtenção do valor do tratamento em si, mas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização da cirurgia.

Trata-se de demanda de valor inestimável por versar sobre direitos indisponíveis.

Portanto, arbitro ovalordacausaem R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se as partes.

Proceda-se as anotações necessárias quanto ao valor da causa.
10/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 18:54

Recebidos os autos
08/10/2024 18:54

Decisão ou Despacho
24/09/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha -

Vistos.

Intime-se com URGÊNCIA o autor, acerca da manifestação e documentos de fls. 91/97, bem como sobre o agendamento de consulta agendada para o dia 17/09/2024 às 12h30min, no local indicado às f. 92.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação à contestação. Às providências e intimações necessárias.
16/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 11:08

Recebidos os autos
13/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 16:49

Recebidos os autos
13/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 08:52

Recebidos os autos
13/08/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 14:54

Recebidos os autos
08/08/2024 14:54

Tutela Provisória
08/08/2024 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 12:13

Recebidos os autos
06/08/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800399-31.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Veríssimo da Rocha - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

Fls. 35: Defiro.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação requerida pelo NAT. Às providências.
08/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:48

Recebidos os autos
21/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:11

Recebidos os autos
26/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 12:48

Recebidos os autos
26/03/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:08

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 19:24

Recebidos os autos
20/03/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/03/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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