29/08/2025 17:01

Juntada de NULL
09/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:09

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 09:45

Autos preparados para expedição
29/04/2025 18:32

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:52

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2025 16:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2025 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor
10/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:17

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:50

Autos entregues em carga ao Promotor
10/03/2025 12:49

Juntada de NULL
10/03/2025 12:49

Juntada de Mandado
08/03/2025 06:31

Juntada de Petição de Apelação
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 12:14

Emissão da Relação
24/02/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:46

Prazo em Curso
19/02/2025 18:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:47

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2025 18:11

Manifestação do Ministério Público
17/02/2025 22:30

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público na exordial acusatória para condenar os réus Norberto Romeu Carvalho e Mucenir Abreu da Rosa, qualificados nos presentes autos, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV e § 6º, do Código Penal.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação, tendo em vista que o prejuízo material reconhecido nesta sentença - um animal bovino - restou ressarcido com a apreensão e a restituição da carne da res furtiva à vítima Joanes Custódio Lopes, conforme termo de entrega de f. 17 (art. 387, IV, do Código de Processo Penal).

IV - FIXAÇÃO DA PENA 1.

Réu Norberto Romeu Carvalho - crime de furto de semovente qualificado pelo concurso de agentes.

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais.

Atento ao disposto no art. 59 do Código Penal e obedecido o critério trifásico, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, foi normal à espécie; os antecedentes, são favoráveis, visto que a condenação mencionada pelo Ministério Público Estadual (autos nº 0000345-40.2020.8.12.0006) diz respeito a fato posterior ao em julgamento e, portanto, não configura maus antecedentes; não há nos autos subsídios acerca da conduta social e da personalidade do agente; os motivos da infração penal são normais a espécie; qualificado o crime nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, admite-se que a qualificadora atinente ao furto de semovente (CP, artigo 155, § 6º) seja utilizada para qualificar o crime, ou seja, com a alteração do patamar de penas, e a remanescente, relacionada ao concurso de agentes, como circunstância judicial negativa; assim, as circunstâncias são desfavoráveis, pelo concurso de agentes à subtração do animal, vetorial que utilizo nesta fase, pois a subtração de semovente domesticável de produção (gado) já qualificou o delito; as consequências do crime não lhe devem prejudicar; o comportamento da vítima nada influenciou na prática do crime.

Em tal contexto, havendo uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), observando-se a regra de que a cada circunstância negativa aumento 1/8 entre o mínimo e máximo da pena imposta, o que corresponde ao aumento de 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS a cada circunstância detratora, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, estabelecendo-a em DOIS ANOS, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA. 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Por outro lado, verifico estar presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu Norberto confessou a subtração e abate do animal (gado).

Assim, em razão dela, reduzo a pena do réu ao mínimo legal, uma vez que, a teor do que estabelece a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Assim, torno provisória a pena em DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS MULTA. 3ª Fase - Causas de Aumento/Diminuição de Pena.

Não há causas de diminuição da pena, nem causas especiais de aumento da pena.

PENA DEFINITIVA.

Estabeleço, pois, para o sentenciado Norberto Romeu Carvalho, qualificado nos autos, a pena definitiva em DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS MULTA.

Fixo o dia-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com as devidas correções.

REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §3º, do Código Penal, uma vez que as circunstâncias do crime são desfavoráveis.

SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Incabível, eis que as circunstâncias do crime não recomendam (Art. 44, inciso III e art. 77, inciso II, ambos do CP).

FIXAÇÃO DA PENA - 2.

Réu Mucenir Abreu da Rosa - crime de furto de semovente qualificado pelo concurso de agentes.

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais.

Atento ao disposto no art. 59 do Código Penal e obedecido o critério trifásico, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, foi normal à espécie; os antecedentes, são desfavoráveis, visto que o réu sofreu condenação transitada em julgado em 09/10/2002 - autos nº 0005446-10.2001.8.12.0001, conforme folha de antecedentes de f. 91 e 107/108.

Assim, embora já transcorrido o período depurador, essa condenação configura maus antecedentes; não há nos autos subsídios acerca da conduta social e da personalidade do agente; os motivos da infração penal são normais a espécie; qualificado o crime nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, admite-se que a qualificadora atinente ao furto de semovente (CP, artigo 155, § 6º) seja utilizada para qualificar o crime, ou seja, com a alteração do patamar de penas, e a remanescente, relacionada ao concurso de agentes, como circunstância judicial negativa; assim, as circunstâncias são desfavoráveis, pelo concurso de agentes à subtração do animal, vetorial que utilizo nesta fase, pois a subtração de semovente domesticável de produção (gado) já qualificou o delito; as consequências do crime não lhe devem prejudicar; o comportamento da vítima nada influenciou na prática do crime.

Em tal contexto, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias), observando-se a regra de que a cada circunstância negativa aumento 1/8 entre o mínimo e máximo da pena imposta, o que corresponde ao aumento de 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS a cada circunstância detratora, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, estabelecendo-a em DOIS ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA. 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Assim, torno provisória a pena em DOIS ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA. 3ª Fase - Causas de Aumento/Diminuição de Pena.

Não há causas de diminuição da pena, nem causas especiais de aumento da pena.

PENA DEFINITIVA.

Estabeleço, pois, para o sentenciado Mucenir Abreu da Rosa, qualificado nos autos, a pena definitiva em DOIS ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA.

Fixo o dia-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com as devidas correções.

REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §3º, do Código Penal, uma vez que os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis.

SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Incabível, eis que os antecedentes e as circunstâncias do crime não recomendam (Art. 44, inciso III e art. 77, inciso II, ambos do CP).

V - DETERMINAÇÕES FINAIS.

Isento os réus do pagamento de custas.

Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois nesta condição responderam à presente ação penal.

Certificado o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se a Guia para o cumprimento de pena privativa de liberdade ou restritivas de direito, conforme o caso específico; 2.

Inscreva-se o nome do(s) réu(s) no rol de culpados; 3.

Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Nacional; 4.

Comunique-se ao Juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal.

Oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Intimem-se a vítima desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 13:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2025 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 07:10

Autos preparados para expedição
10/02/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:10

Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:09

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2025 07:05

Emissão da Relação
07/02/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:24

Registro de Sentença
07/02/2025 19:24

Sentença Condenatória
07/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/12/2024 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/12/2024 06:31

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: I – Dou por encerrada a instrução; II – Concedo prazo de cinco dias para juntada de documentos pela defesa do réu Mucenir; III – Com a manifestação da defesa ou decorrido o prazo fixado, intimem-se o Ministério Público e, na sequência, as defesas dos réus para alegações finais escritas; IV - Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Deixa de colher as assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 27, § 1º, do Provimento nº 70 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, razão pela qual é assinado de forma digital apenas pelo magistrado.

SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.

NADA MAIS.

Eu,Luciana Lima Finco Oliveira, Auxiliar Judiciário I, digitei.

Ronaldo Gonçalves Onofri Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
04/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:59

Autos entregues em carga ao Defensor
03/12/2024 11:59

Emissão da Relação
02/12/2024 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 06:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:40

Autos entregues em carga ao Promotor
04/11/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: I – Dou por encerrada a instrução; II – Concedo prazo de cinco dias para juntada de documentos pela defesa do réu Mucenir; III – Com a manifestação da defesa ou decorrido o prazo fixado, intimem-se o Ministério Público e, na sequência, as defesas dos réus para alegações finais escritas; IV - Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Deixa de colher as assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 27, § 1º, do Provimento nº 70 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, razão pela qual é assinado de forma digital apenas pelo magistrado.

SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.

NADA MAIS.

Eu,Luciana Lima Finco Oliveira, Auxiliar Judiciário I, digitei.

Ronaldo Gonçalves Onofri Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
31/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 07:11

Emissão da Relação
29/10/2024 19:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 07:52:14, 2ª Vara.
24/10/2024 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/10/2024 15:42

Juntada de NULL
24/10/2024 15:42

Juntada de Mandado
30/08/2024 17:33

Prazo em Curso
29/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2024 16:42

Manifestação do Ministério Público
28/08/2024 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 15:12

Expedição em análise para assinatura
26/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2024 18:45

Juntada de NULL
22/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:18

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Fica o réu intimadao na pessoa de seus patronos do despacho de fls.Vistos, etc.

I - Tendo em vista que o Juiz Titular encontra-se de licença por motivo de luto e, ainda, que posuo outras audiências no mesmo dia (20/08/2024) na Comarca de Bandeirantes, onde sou Titular, redesigno a audiência para o dia 29/10/2024, às 16:30 horas, visando o interogatório do réu Mucenir Abreu da Rosa.

Desde logo, considerando que o réu reside em Campo Grande-MS, autorizo a realização do ato por meio de videoconferência, por intermédio da plataforma "Microsoft Teams", nos termos dos artigos 185, § 2º, do CP, devendo no dia e horário designados, preferencialmente com antecedência de dez minutos, acesar(em) o link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e entrar na sala virtual de Audiências da 2ª Vara de Camapuã.

I – Intime-se pesoalmente o acusado Mucenir Abreu da Rosa.

Demais providências e intimações necesárias para a realização do ato, inclusive do MPE, da DPE e dos advogados do réu Mucenir.

I-se.

Cumpra-se.
20/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 13:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/08/2024 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2024 18:05

Emissão da Relação
19/08/2024 17:57

Documento Digitalizado
19/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 04:30:00, 2ª Vara.
19/08/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Não obstante a defesa do réu tenha comprovado que foi anteriormente intimada para outra audiência, na mesma data (20/08/2024), às 16:00 horas, na Comarca de Campo Grande-MS (f. 208), não é hipótese de redesignação da audiência designada nestes autos, haja vista a existência de dois advogados de confiança do acusado constituídos para a sua defesa neste processo, consoante instrumento de procuração de f. 144, de modo que não se evidencia prejuízo ao exercício da ampla defesa do réu.

Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência: "HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Existindo mais de um advogado - constituído pelo paciente e sem impedimento para estar presente ao ato processual - cadastrado nos autos da ação penal, tenho que a representação processual do acusado permanece sem defeito no processo, razão pela qual não vislumbro haver, na decisão atacada, cerceamento de defesa ou nulidade." (TJMG- Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.092380-7/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023)" Desta forma, indefiro o pedido formulado pelo acusado à f. 205/207 e, por conseguinte, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/08/2024, às 16:00 horas (f. 194).
15/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 07:07

Emissão da Relação
14/08/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:30

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2024 18:30

Manifestação do Ministério Público
12/07/2024 17:04

Prazo em Curso
12/07/2024 17:03

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 15:55

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0001117-71.2018.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mucenir Abreu da Rosa - Fica a defesa intimada da designação da audiência para o dia 30/08/2024, conforme despacho de f. 194.
08/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 12:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/07/2024 12:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/07/2024 11:20

Autos preparados para expedição
05/07/2024 11:20

Emissão da Relação
05/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor
05/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:18

Autos entregues em carga ao Promotor
04/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 04:00:00, 2ª Vara.
03/07/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2024 17:03

Manifestação do Ministério Público
11/06/2024 20:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 08:39:25, 2ª Vara.
05/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:56

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 09:50

Juntada de NULL
03/06/2024 17:42

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2024 17:42

Manifestação do Ministério Público
28/05/2024 14:33

Juntada de NULL
28/05/2024 12:59

Autos preparados para expedição
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
27/05/2024 16:59

Prazo em Curso
22/05/2024 18:50

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:49

Expedição em análise para assinatura
22/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:00

Autos entregues em carga ao Promotor
22/05/2024 08:00

Autos preparados para expedição
15/05/2024 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2024 14:43

Manifestação do Ministério Público
30/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor
30/04/2024 18:31

Prazo em Curso
30/04/2024 18:29

Juntada de NULL
30/04/2024 18:29

Juntada de NULL
24/04/2024 08:04

Juntada de NULL
24/04/2024 08:04

Juntada de Mandado
22/04/2024 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2024 14:45

Manifestação do Ministério Público
17/04/2024 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/04/2024 14:31

Documento Digitalizado
16/04/2024 16:28

Documento Digitalizado
15/04/2024 18:51

Expedição de Ofício.
15/04/2024 18:50

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:48

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:22

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 12:24

Autos preparados para expedição
10/04/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 13:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2024 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:19

Emissão da Relação
09/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor
09/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2024 01:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:16

Autos preparados para expedição
08/04/2024 09:11

Autos preparados para expedição
08/04/2024 09:11

Autos preparados para expedição
08/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 04:30:00, 2ª Vara.
08/04/2024 08:55

Autos preparados para expedição
05/04/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:49

Prazo em Curso
02/04/2024 14:48

Expedição de NULL.
02/04/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:32

Documento Digitalizado
05/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:50

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 13:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2024 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/02/2024 09:03

Autos preparados para expedição
21/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor
19/02/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2024 18:02

Manifestação do Ministério Público
08/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor
08/02/2024 16:10

Juntada de NULL
03/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2023 09:13

Prazo em Curso
24/06/2023 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2023.
19/06/2023 15:55

Prazo em Curso
15/06/2023 10:30

Prazo em Curso
13/06/2023 18:42

Juntada de NULL
13/06/2023 18:42

Juntada de Mandado
29/05/2023 14:10

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:10

Expedição em análise para assinatura
29/05/2023 12:08

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:38

Expedição em análise para assinatura
29/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 07:35

Juntada de NULL
29/05/2023 07:35

Juntada de Mandado
29/05/2023 07:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 07:35:42, 2ª Vara.
29/05/2023 07:31

Apensado ao processo numero do processo
24/05/2023 15:11

Juntada de NULL
24/05/2023 15:10

Juntada de Mandado
19/05/2023 18:37

Juntada de NULL
16/05/2023 15:36

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:47

Expedição em análise para assinatura
17/03/2023 10:19

Autos preparados para expedição
14/03/2023 15:09

Autos preparados para expedição
09/03/2023 18:48

Documento Digitalizado
09/03/2023 18:48

Documento Digitalizado
09/03/2023 18:48

Documento Digitalizado
09/03/2023 18:48

Documento Digitalizado
09/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2023 18:56

Expedição de Mandado.
08/03/2023 18:43

Expedição em análise para assinatura
08/03/2023 18:20

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2023 18:19

Evolução da Classe Processual
23/02/2023 06:42

Autos preparados para expedição
14/02/2023 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 18:11

Recebida a denúncia
01/02/2023 16:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
01/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:06

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
01/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2018 17:19

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
18/10/2018 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831832-10.2020.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Fernando Luiz de Souza

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2020 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800744-31.2023.8.12.0006

Banco Bradesco S/A

Alessandra Aparecida Nunes de Souza

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001117-71.2018.8.12.0006

Norberto Romeu Carvalho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0001098-94.2007.8.12.0024

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luiz Cordeiro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2007 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0810707-78.2023.8.12.0001

Action &Amp; Price - ME

Ilaiza de Oliveira Borges

Advogado: Leandro Trois Moreau

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 13:27

Exibir Processo