23/10/2024 14:13

Juntada de Ofício
05/08/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão. (OAB 16820/MS) Processo 0015803-15.2020.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Pantanal Distribuidora de Trigo Ltda - Reqdo: Emerson Freitas Cavalcanti, Mary Ruth Freitas - Diante do exposto, ausentes os requisitos legais exigidos no artigo 50 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ficando vedado que os efeitos do cumprimento de sentença em apenso se estendam aos bens dos sócios da parte executada.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal e extinção do processo principal: (...) 1.

A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento dehonoráriossucumbenciais em incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2.

Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt-REsp 2.075.977; Proc. 2023/0166795-0; PR; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 29/02/2024) Custas, se houver, pela parte requerente.

Trasladar cópia para o cumprimento de sentença - 0842142-17.2016.8.12.001, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:41

Recebidos os autos
26/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:41

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 07:36

Conclusos para julgamento
26/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:47

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:42

Realizado cálculo de custas
08/03/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:06

Recebidos os autos
07/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
12/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:31

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:31

Expedição de Carta.
12/12/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 05:00:00, 14ª Vara Cível.
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:03

Recebidos os autos
10/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 19:37

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 08:55

Recebidos os autos
02/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
10/11/2022 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2022.
19/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:25

Expedição de Carta.
22/09/2022 16:25

Expedição de Carta.
22/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:48

Recebidos os autos
06/06/2022 14:48

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 13:21

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.
14/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:19

Recebidos os autos
03/02/2022 13:19

Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 03/02/2022
08/11/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:34

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:33

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:17

Recebidos os autos
13/08/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 19:06

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/08/2021.
10/08/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:49

Juntada de Mandado
08/07/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:34

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:57

Expedição de Mandado.
12/04/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:12

Realizado cálculo de custas
07/04/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 07:50

Realizado cálculo de custas
26/03/2021 23:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
25/03/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:22

Recebidos os autos
16/03/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2020 02:11

Conclusos para despacho
16/10/2020 20:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 20:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2020.
16/10/2020 19:53

Expedição de Certidão.
14/10/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 10:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2020.
05/10/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2020 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 12:09

Expedição de Carta.
06/08/2020 12:09

Expedição de Carta.
04/08/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 07:07

Realizado cálculo de custas
15/07/2020 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.
15/07/2020 15:36

Realizado cálculo de custas
15/07/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 15:29

Recebidos os autos
06/07/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 18:39

Conclusos para despacho
29/06/2020 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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