21/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 06:38

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jean Everton Gauto Nunes Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE MÚTUO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REPASSE DO VALOR CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Conforme tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 6/TJMS), o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, da pretensão referente a demandas que versem sobre empréstimos consignados inicia-se a partir da data do último desconto. 2.

Em razão da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, com o respectivo repasse do valor contratado, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 20:54

Provimento
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800161-76.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jean Everton Gauto Nunes Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 22:51

Inclusão em pauta
16/04/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:25

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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