TJMS - 0823320-04.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KAREN FERREIRA NOVAES BRITES

OAB: 24606/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KAREN FERREIRA NOVAES BRITES

OAB: 24606/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2024 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Karen Ferreira Novaes Brites (OAB 24606/MS) Processo 0823320-04.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Raul Sebastião Novaes da Silva, Valentim Novaes da Silva - Réu: Luandson Santos da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença.

    E ao que se apura dos autos, o exequente pugnou pela desistência do feito, visto que seus genitores teria reatado o relacionamento (f. 185).

    Instado, o Ministério Público requereu a prévia intimação da parte executada (f. 189/190). É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    Inicialmente, asinalo que em se tratando de procedimento executivo, eventual desistência do feito não está condicionada à previa manifestação da parte contrária.

    Iso porque, aplica-se aqui o art. 75 do CPC, ao invés do art. 485, §4º do CPC.

    Por outro lado, sabe-se que os alimentos têm natureza personalísima e destinam-se ao sustento dos alimentandos, tratando-se, portanto, de direito indisponível, não podendo o detentor da guarda do menor desistir da ação de execução de alimentos intentada contra o genitor.

    Referida vedação encontra-se expresa no art. 1.707 do Código Civil: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cesão, compensação ou penhora".

    Todavia, a desistência da ação (art. 485, VII, CPC) não se confunde com renúncia ao direito material aos alimentos (art. 924, IV, CPC), já que mesmo desistindo, o autor pode propor nova demanda, pois a extinção se dá sem resolução do mérito.

    A desistência é da ação, em sentido procesual, e não renúncia ao direito de ação (sentido material) em relação ao objeto do proceso.

    Aliás, este é o entendimento do STJ, como ilustrativamente se transcreve: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL.

    FAMÍLIA.

    MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

    EXECUÇÃO.

    ALIMENTOS PRETÉRITOS.

    ACORDO.

    EXONERAÇÃO DA DÍVIDA.

    POSIBILIDADE.

    ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL.

    CURADOR ESPECIAL.

    ART. 9º DO CPC/1973.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA Nº 21/STJ. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Proceso Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a examinar se é posível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos e se é necesária a nomeação de curador especial, tendo em vista a alegação de existência de conflito de intereses entre a mãe e as menores. 3. É irenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art.1.707 do Código Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, iso porque a irenunciabildade atinge o direito, e não o seu exercício. 4.

    Na hipótese, a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, visto que não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são indispensáveis ao sustento das alimentandas.

    As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal. 5.

    A ausência de prequestionamento da matéria relativa à nomeação de curador especial, suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 21/STJ). 6.

    Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.529.532/DF, relator Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 16/6/2020.) Dese modo, por não vislumbrar prejuízos ao alimentando, HOMOLOGO a desistência da ação.

    Em consequência, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Proceso Civil, declaro extinto o presente proceso, sem resolução do mérito.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 04/07/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 11:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2024 06:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2024 12:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:30

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 08:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:56

    Arquivado Provisoramente

  • 19/01/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/11/2022 18:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2022 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 02:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2022 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2022 16:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2022 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2022 18:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2022 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2022 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2022 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2022 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:55

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 18/11/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/11/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2021 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 16:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2021 16:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/10/2021 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2021 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2021 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2021 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2021 06:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 18:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2021 08:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2021 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2021 08:54

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2021 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2021 08:50

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/07/2021 15:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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