05/09/2025 00:00

Intimação

I) O artigo 248, § 1.º, CPC, dispõe que o aviso de recebimento deve ser assinado pelo citando, in verbis: "Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." Destaquei; II) No caso, tem-se que às f. 249 foi Vinícius Barreto Reigota quem assinou o aviso de recebimento, isto é, pessoa estranha ao presente processo.

Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento a indicar que a requerida teve ciência da demanda.

Logo, incabível a decretação de revelia e o julgamento antecipado do feito, pois Francislaine Rodrigues dos Santos não foi citada.

Neste sentido já decidiu o E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CITAÇÃO PELO CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO PELO RÉU - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

A citação pelo correio para ser válida exige, necessariamente, que o próprio réu assine o A.R. da carta de citação, sob pena de nulidade do ato.

A exceção encontra-se no §4º do art. 248, ao ressalvar que nos condomínios edilícios ou loteamento com controle de acesso, o mandado de citação poderá ser entregue ao funcionário da portaria, o que não se aplica ao caso concreto, pois o apelante não reside em condomínio ou loteamento." Negritei (TJMS, Apelação Cível n.º 0839636-97.2018.8.12.0001, 2.ª Câmara Cível, Relator Desembargador Eduardo Machado Rocha, julgado em 28.5.2020); III) Intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar endereço atualizado da ré ou requerer a citação por oficial de justiça.

Apresentado novo endereço, cite-se como determinado às f. 188.
28/08/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
15/07/2025 16:47

Prazo em Curso
04/07/2025 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
12/06/2025 09:01

Prazo em Curso
10/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 23:10

Prazo em Curso
11/05/2025 23:09

Expedição de Carta.
11/05/2025 23:09

Expedição de Carta.
11/05/2025 23:08

Expedição de Carta.
06/05/2025 12:37

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 10:24

Autos preparados para expedição
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:59

Prazo em Curso
01/04/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS) Processo 0803826-82.2023.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - Ré: Francislaine Rodrigues dos Santos - Intime-se a parte autora da resposta de consulta de endereços obtida pelo sistema Sisbajud de p. 238-240, para se manifestar nos autos em qual(is) endereço(s) deve ser cumprida a citação.
31/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 18:25

Emissão da Relação
28/03/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS) Processo 0803826-82.2023.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - I) Como não esgotadas as buscas por endereços da requerida, indefiro a citação por edital; II) Defiro o pedido de pesquisa de endereço no sistema Infojud: CPF: *14.***.*33-21 Nome Completo: FRANCISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS Nome da Mãe: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS Data de Nascimento: 06/05/1988 Título de Eleitor: 0022170551937 Endereço: R REINALDO BIANCHI 1100 PARQUE ALVORADA CEP: 79823-381 Municipio: DOURADOS UF: MS III) Caso o endereço acima não seja suficiente e não encontrada a requerida, desde já, sem necessidade de nova conclusão, defiro busca no Sistema Sisbajud pelo Cartório; IV) Intime-se.
11/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 07:31

Prazo em Curso
11/03/2025 07:29

Emissão da Relação
17/02/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:09

Prazo em Curso
10/01/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS) Processo 0803826-82.2023.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
09/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 13:06

Emissão da Relação
25/12/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 19:28

Prazo em Curso
02/12/2024 19:27

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:03

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 14:26

Autos preparados para expedição
30/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:46

Prazo em Curso
30/09/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS) Processo 0803826-82.2023.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
27/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 16:00

Emissão da Relação
13/09/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 13:26

Prazo em Curso
22/08/2024 13:26

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:15

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 14:01

Autos preparados para expedição
12/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB 17916/MS), Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB 17972/MS) Processo 0803826-82.2023.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul de Mato Grosso do Sul - Sicoob Centro Sul Ms - Ré: Francislaine Rodrigues dos Santos - Fica a parte autora intimada acerca do teor da certidão do oficial de justiça de fls. 218, sobre a qual, deverá apresentar manifestação no prazo de quinze dias.
11/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 15:16

Emissão da Relação
12/06/2024 16:34

Juntada de NULL
25/04/2024 10:40

Prazo em Curso
25/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
23/04/2024 13:40

Expedição em análise para assinatura
23/04/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2024 10:01

Prazo em Curso
17/04/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 14:57

Emissão da Relação
11/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:30

Prazo em Curso
11/04/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
10/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 09:45

Emissão da Relação
18/03/2024 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 18:45

Prazo em Curso
20/02/2024 18:43

Expedição de Carta.
19/02/2024 12:36

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 14:41

Autos preparados para expedição
23/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 07:23

Prazo em Curso
23/01/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
22/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 18:01

Emissão da Relação
06/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 18:43

Prazo em Curso
16/10/2023 18:42

Expedição de Carta.
16/10/2023 09:25

Expedição em análise para assinatura
15/09/2023 14:49

Autos preparados para expedição
15/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
14/09/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 16:58

Emissão da Relação
21/08/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 00:23

Prazo em Curso
31/07/2023 00:22

Expedição de Carta.
25/07/2023 17:59

Expedição em análise para assinatura
14/07/2023 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 14:43

Autos preparados para expedição
29/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 07:46

Emissão da Relação
22/06/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 18:27

Prazo em Curso
02/06/2023 18:27

Expedição de Carta.
09/05/2023 08:50

Autos preparados para expedição
05/05/2023 02:12

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
04/05/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 10:47

Emissão da Relação
19/04/2023 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2023 17:34

Recebida petição inicial
17/04/2023 23:12

Conclusos para despacho
15/04/2023 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/04/2023 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/04/2023 16:21

Informação do Sistema
10/04/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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