28/08/2025 16:46

Prazo em Curso
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:30

Emissão da Relação
06/08/2025 15:30

Prazo em Curso
04/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:30

Prazo em Curso
24/06/2025 08:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025 04:02

Autos preparados para expedição
23/05/2025 09:44

Prazo em Curso
09/05/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:59

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:37

Proferida decisão interlocutória
11/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:08

Processo Reativado
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:51

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-31.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira - Sentença do Juiz leigo: ...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por MADALENA NEVES MOREIRA, para condenar o MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias de todo o período de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Sentença do Juiz togado: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:36

Emissão da Relação
03/10/2024 15:12

Expedição de NULL.
03/10/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:50

Registro de Sentença
24/09/2024 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/09/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 07:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-31.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.
05/08/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:03

Emissão da Relação
31/07/2024 12:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 08:51

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801400-31.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 09:25

Emissão da Relação
03/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:45

Juntada de NULL
28/06/2024 16:45

Juntada de Mandado
24/05/2024 10:32

Prazo em Curso
24/05/2024 10:29

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:53

Autos preparados para expedição
18/05/2024 00:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:28

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 19:17

Recebida petição inicial
06/05/2024 10:52

Autos preparados para expedição
05/05/2024 18:01

Informação do Sistema
05/05/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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