13/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:17

Prazo em Curso
22/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 14:40

Emissão da Relação
08/07/2025 14:25

Documento Digitalizado
08/07/2025 14:23

Cobrança exaurida no GECOF
08/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:28

Prazo em Curso
23/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:22

Prazo em Curso
09/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803340-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuza Rodrigues Dias - Exectdo: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.
08/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 11:05

Emissão da Relação
11/04/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
03/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803340-15.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autora: Neuza Rodrigues Dias - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.

Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI 11.382/2006.

DINHEIRO.

MEIO ELETRÔNICO.

PREFERÊNCIA. (...) 2.

Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).

Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.

Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.

Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.

Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD.

Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6.

Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).

Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.

Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.
13/02/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 13:15

Prazo em Curso
12/02/2025 13:14

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 13:10

Emissão da Relação
11/02/2025 11:19

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/01/2025 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 10:19

Recebida petição inicial
16/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 07:24

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803340-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rodrigues Dias - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
02/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 09:09

Emissão da Relação
29/11/2024 09:05

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 07:31

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803340-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rodrigues Dias - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CAPP" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 43/46; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 11:25

Emissão da Relação
27/09/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:18

Registro de Sentença
27/09/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
12/08/2024 10:12

Prazo em Curso
09/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 15:18

Emissão da Relação
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:50

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803340-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Rodrigues Dias - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão cartorária de fl. 106, requerendo o que de direito.
11/07/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 11:51

Emissão da Relação
09/07/2024 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.
10/06/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 08:44

Prazo em Curso
05/06/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 10:15

Emissão da Relação
29/05/2024 13:31

Juntada de Ofício
27/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:14

Prazo em Curso
17/05/2024 08:03

Expedição de Carta.
17/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 16:45

Tutela Provisória
16/05/2024 11:03

Informação do Sistema
16/05/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838873-86.2024.8.12.0001

Italo Gomes Rodrigues

Marcela Gomes Rodrigues

Advogado: Ana Joara Fernandes Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0803273-50.2024.8.12.0018

Laura Maria Gonzalez

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0118703-96.2008.8.12.0001

Mace Moderna Associacao Campo Grandense ...

Elizario Acosta Terra

Advogado: Vinicius Betfuer Peixoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2020 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0815219-07.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Luzia de Souza Benevides

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800858-64.2023.8.12.0007

Em Segredo de Justica

Advogado: Nilsmar Ferreira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 11:50

Exibir Processo