17/09/2025 16:29

Expedição em análise para assinatura
15/09/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 15:46

Acolhimento
02/09/2025 18:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:01

Autos preparados para expedição
29/08/2025 13:39

Prazo em Curso
29/08/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2025 20:50

Manifestação do Ministério Público
27/08/2025 09:58

Emissão da Relação
27/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:57

Autos entregues em carga ao Promotor
26/08/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:41

Registro de Sentença
26/08/2025 15:29

Extinta a punibilidade por prescrição
21/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:37

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2025 18:37

Manifestação do Ministério Público
03/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:09

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:36

Juntada de NULL
04/06/2025 12:35

Juntada de Mandado
20/05/2025 18:28

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2025 14:05

Manifestação do Ministério Público
14/05/2025 13:14

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0000024-71.2018.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joaquim Furtado da Silva - INTIMA-SE SENTENÇA FL. 257/265 - ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por corolário, a extinção da punibilidade de Joaquim Furtado da Silva, qualificado nos autos, referente ao delito tipificado no art. 309 da Lei n. 9.503/97; e condená-lo às sanções do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 ...

Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, à míngua de outras modificadoras.

Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo está no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, considerando a condição econômica do réu - art. 60, CP.

Com isso fica o réu definitivamente condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado (1/30 do salário-mínimo), bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, "c", CP, e aliado à existência de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP), o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto.

No entanto, verifico que na situação em tela é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição razoável e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, finalidades maiores da pena.

Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, do Código Penal, e na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade (detenção) por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato delituoso, a ser depositado em subconta judicial.

Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descabe a aplicação do suris (art. 77, III, CP).

Registro, ainda, que o réu poderá apelar em liberdade, se não estiver preso por outro motivo, uma vez que não se fazem presentes os requisitos para a prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora concedo.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS - Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão para a acusação, retornem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa (art. 110, §1º, do CP c/c art. 115 CP).

Eventualmente, não sendo o caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com o trânsito em julgado, desde já determino que Serventia tome as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se Guia de Execução, fazendo-se os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 13:37

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 13:29

Emissão da Relação
12/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:59

Registro de Sentença
29/04/2025 18:59

Sentença Condenatória
29/04/2025 15:54

Documento Digitalizado
29/04/2025 15:53

Documento Digitalizado
29/04/2025 15:53

Documento Digitalizado
02/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0000024-71.2018.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joaquim Furtado da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 240: "I - Intime-se pela derradeira o advogado do acusado para que, no prazo de 05 dias, apresente alegações finais, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 265, caput, do CPP, em caso de nova inércia.

II - Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos, oportunidade em que será avaliado, inclusive, eventual abandono do processo pelo procurador constituído.

III - Sem prejuízo da determinação do item II, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo legal, apresente alegações finais.

Em caso de inércia será nomeada Defensoria Pública Estadual para realizar sua defesa nos autos, com a consequente fixação de honorários. Às providências.

Cumpra-se."
19/03/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 10:32

Autos preparados para expedição
18/03/2025 10:31

Emissão da Relação
10/03/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
20/02/2025 17:06

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0000024-71.2018.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joaquim Furtado da Silva - Intimar a defesa para apresentar alegações finais em 5 dias
14/02/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:33

Emissão da Relação
12/02/2025 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:37

Autos preparados para expedição
24/07/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 02:16:41, Vara Única.
23/07/2024 18:31

Juntada de NULL
23/07/2024 18:31

Juntada de Mandado
18/07/2024 15:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS) Processo 0000024-71.2018.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joaquim Furtado da Silva - Fica a parte autora, devidamente intimada para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, liberada aos autos às f. 213.
12/07/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 14:04

Prazo em Curso
12/07/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:55

Emissão da Relação
03/07/2024 18:37

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2024 18:37

Manifestação do Ministério Público
02/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor
02/07/2024 16:46

Juntada de NULL
22/05/2024 16:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
21/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 15:29

Prazo em Curso
21/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 13:37

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 13:21

Emissão da Relação
20/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor
16/05/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 04:30:00, Vara Única.
16/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 07:43

Emissão da Relação
05/02/2024 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2023 06:34

Autos preparados para expedição
31/01/2023 06:34

Documento Digitalizado
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.
17/01/2023 13:14

Prazo em Curso
17/01/2023 13:13

Documento Digitalizado
10/01/2023 19:57

Autos preparados para expedição
09/01/2023 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:54

Conclusos para despacho
13/12/2022 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2022.
12/12/2022 11:24

Autos preparados para expedição
10/12/2022 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2022.
22/11/2022 09:10

Prazo em Curso
22/11/2022 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.
09/11/2022 17:39

Prazo em Curso
09/11/2022 17:38

Documento Digitalizado
07/11/2022 18:40

Expedição de Ofício.
01/11/2022 07:53

Expedição em análise para assinatura
01/11/2022 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.
26/10/2022 11:01

Autos preparados para expedição
20/10/2022 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.
29/09/2022 09:59

Prazo em Curso
29/09/2022 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
13/09/2022 08:35

Prazo em Curso
12/09/2022 15:05

Autos preparados para expedição
12/09/2022 15:04

Documento Digitalizado
31/08/2022 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.
23/08/2022 10:00

Prazo em Curso
19/08/2022 13:27

Documento Digitalizado
19/08/2022 13:20

Documento Digitalizado
19/08/2022 13:20

Juntada de Ofício
17/08/2022 17:44

Prazo em Curso
17/08/2022 17:43

Documento Digitalizado
15/08/2022 15:29

Expedição de Ofício.
12/08/2022 12:50

Expedição em análise para assinatura
01/07/2022 08:02

Autos preparados para expedição
30/06/2022 10:48

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:57

Autos preparados para expedição
27/05/2022 14:02

Autos preparados para expedição
21/03/2022 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2022 06:29:40, Vara Única.
16/03/2022 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/03/2022 15:36

Prazo em Curso
03/03/2022 15:35

Documento Digitalizado
09/02/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2022 16:25

Expedição em análise para assinatura
31/01/2022 16:25

Expedição de Carta precatória.
17/01/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2021 17:54

Expedição em análise para assinatura
28/09/2021 16:55

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 03:20:00, Vara Única.
28/09/2021 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2021 04:36:50, Vara Única.
24/08/2021 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/08/2021 17:54

Prazo em Curso
24/08/2021 17:50

Documento Digitalizado
23/08/2021 17:46

Expedição de Carta precatória.
23/08/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2021 17:14

Autos preparados para expedição
02/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2021 06:00:17, Vara Única.
01/07/2021 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:40

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2021 02:10:00, Vara Única.
01/07/2021 15:44

Juntada de NULL
01/07/2021 15:44

Juntada de Mandado
01/07/2021 13:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2021 12:53

Juntada de Mandado
01/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:48

Juntada de NULL
30/06/2021 15:48

Juntada de NULL
30/06/2021 15:48

Juntada de Mandado
10/06/2021 14:32

Juntada de Mandado
10/06/2021 14:32

Juntada de NULL
09/06/2021 12:20

Documento Digitalizado
09/06/2021 12:20

Documento Digitalizado
08/06/2021 15:13

Prazo em Curso
07/06/2021 17:25

Expedição de Ofício.
07/06/2021 17:25

Expedição de Mandado.
07/06/2021 17:25

Expedição de Mandado.
07/06/2021 17:25

Expedição de Mandado.
07/06/2021 17:24

Expedição de Mandado.
31/05/2021 17:42

Autos preparados para expedição
05/05/2021 23:23

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.
05/05/2021 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2021 17:00

Emissão da Relação
05/04/2021 14:20

Autos preparados para expedição
17/03/2021 09:37

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:06

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor
12/02/2021 12:44

Autos preparados para expedição
12/02/2021 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2021 12:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2021 03:45:00, Vara Única.
11/02/2021 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:09

Conclusos para despacho
02/12/2020 17:28

Autos preparados para expedição
19/11/2020 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:50

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor
27/10/2020 17:03

Expedição de Certidão.
27/10/2020 17:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2021 01:30:00, Vara Única.
26/10/2020 12:47

Autos preparados para expedição
26/10/2020 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:53

Conclusos para despacho
04/09/2020 17:47

Audiência Suspensa - COVID-19
04/09/2020 17:43

Expedição de Certidão.
24/08/2020 12:18

Juntada de Carta precatória
04/08/2020 16:40

Audiência Suspensa - COVID-19
16/07/2020 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 22:55

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.
15/07/2020 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2020 16:38

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor
14/07/2020 16:36

Emissão da Relação
06/07/2020 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:15

Documento Digitalizado
30/06/2020 15:57

Conclusos para decisão
25/06/2020 14:55

Prazo em Curso
25/06/2020 14:55

Documento Digitalizado
25/06/2020 14:32

Expedição em análise para assinatura
25/06/2020 14:31

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:31

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:30

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:30

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:30

Expedição de Ofício.
25/06/2020 13:45

Documento Digitalizado
24/06/2020 17:07

Expedição de Carta precatória.
23/06/2020 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2020 12:29

Expedição em análise para assinatura
14/05/2020 17:31

Autos preparados para expedição
14/05/2020 17:25

Juntada de Carta precatória
24/03/2020 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 12:31

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
10/03/2020 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2020 13:48

Expedição de Certidão.
09/03/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 13:47

Autos entregues em carga ao Promotor
09/03/2020 13:45

Emissão da Relação
04/03/2020 17:34

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2020 03:00:00, Vara Única.
04/03/2020 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:28

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:26

Juntada de NULL
02/03/2020 15:26

Juntada de Mandado
02/03/2020 15:25

Juntada de NULL
02/03/2020 15:25

Juntada de Mandado
02/03/2020 15:24

Juntada de NULL
02/03/2020 15:24

Juntada de Mandado
02/03/2020 15:22

Juntada de NULL
02/03/2020 15:21

Juntada de Ofício
02/03/2020 15:02

Juntada de Mandado
12/02/2020 13:57

Prazo em Curso
12/02/2020 13:56

Documento Digitalizado
10/02/2020 18:02

Expedição de Carta precatória.
07/02/2020 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2020 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2020 16:05

Documento Digitalizado
07/02/2020 15:58

Expedição de Mandado.
07/02/2020 15:58

Expedição de Mandado.
07/02/2020 15:57

Expedição de Mandado.
07/02/2020 15:56

Expedição de Mandado.
07/02/2020 15:36

Expedição de Ofício.
07/02/2020 15:15

Autos preparados para expedição
06/02/2020 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:28

Conclusos para despacho
31/01/2020 14:07

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:22

Expedição de Certidão.
16/01/2020 17:30

Expedição de Certidão.
16/01/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2020 17:03

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:53

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 23:51

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.
23/10/2019 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2019 12:59

Autos preparados para expedição
22/10/2019 12:45

Emissão da Relação
22/10/2019 12:39

Expedição de Certidão.
22/10/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2019 16:51

Expedição de Certidão.
21/10/2019 16:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2020 02:30:00, Vara Única.
21/10/2019 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:47

Juntada de Ofício
30/07/2019 14:46

Conclusos para despacho
04/07/2019 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 15:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/06/2019 15:29

Documento Digitalizado
25/06/2019 15:25

Documento Digitalizado
18/06/2019 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2019 18:01

Expedição de Ofício.
18/06/2019 17:53

Juntada de NULL
18/06/2019 17:53

Juntada de Mandado
12/06/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 14:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/04/2019 08:50

Prazo em Curso
11/03/2019 16:08

Expedição de Mandado.
01/03/2019 10:48

Expedição em análise para assinatura
13/09/2018 19:45

Autos preparados para expedição
29/06/2018 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2018 18:50

Recebida a denúncia
22/06/2018 15:24

Conclusos para despacho
22/06/2018 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2018 19:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/06/2018 19:21

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
12/06/2018 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 09:03

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2018 18:01

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
30/01/2018 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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