28/11/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800250-20.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alves da Silva Dantas - ciência aos interessados quanto ao retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender de direito.
28/10/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 13:17

Recebidos os autos
25/10/2024 13:17

Recebidos os autos
06/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 18:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
05/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.
24/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Arabel Albrecht (OAB 16358/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800250-20.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alves da Silva Dantas - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Coxim - Sentença de fls. 97-104: III.

DISPOSITIVO Posto isso, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Coxim, solidariamente, a providenciarem, no prazo de 20 (vinte) dias, o transporte, bem como o tratamento médico oftalmológico cirurgia/remédio/consulta necessários para a parte autora, sob pena de arresto nas contas públicas em valor suficiente para assegurar o resultado prático equivalente (art. 297 do CPC).

Em razão dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, fica o Município de Coxim obrigado a ressarcir o Estado de Mato Grosso do Sul os valores que este despender com o tratamento do beneficiário.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a complexidade e a natureza da causa, o julgamento antecipado e o respeitoso trabalho desenvolvido pelo nobre causídico.

Sem custas, ante a isenção legal.

Ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do inciso I do artigo 496 do CPC, e por se tratar de sentença ilíquida, não se enquadra nas exceções dos parágrafos do referido artigo.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
15/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:38

Recebidos os autos
10/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:38

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:40

Recebidos os autos
11/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:49

Recebidos os autos
09/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2024.
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 18:05

Juntada de Mandado
22/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:12

Juntada de Ofício
16/02/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:04

Expedição de Carta.
15/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:02

Expedição de Carta.
15/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2024 18:00

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:16

Recebidos os autos
15/02/2024 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:45

Recebidos os autos
06/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:23

INCONSISTENTE
01/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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