07/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:51

INCONSISTENTE
28/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839664-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luiz do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL - RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio às instituições financeiras, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Soma-se a isso outros requisitos, como o prévio pagamento das tarifas ao agente financeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839664-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luiz do Nascimento Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio
22/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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