23/07/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:56

Recebidos os autos
27/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0051425-39.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda - Exectda: Celia Rosalina Costa Martins - Sobre o cálculo (fls. 516-517), ficam as partes intimadas para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias.
30/05/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:17

Recebidos os autos
28/05/2025 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
28/05/2025 18:16

Realizado Cálculo de Liquidação
28/05/2025 18:16

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:18

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0051425-39.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda - Exectda: Celia Rosalina Costa Martins - Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO.

Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda ajuizou(aram) a presente demanda em face de Celia Rosalina Costa Martins.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte credora realizou o pagamento do seu débito, sendo proferida sentença às f. 472/473, extinguindo o feito pelo pagamento.

Ocorre que os antigos procuradores da parte credora atuaram durante toda a fase de conhecimento, renunciando durante o processamento da execução, conforme f. 447/449.

Após isso, a parte credora constituiu nova representação.

Por fim, depositado o valor da execução, ambos profissionais pugnam pelo depósito de suas respectivas porcentagens, as quais devem ser devidamente arbitradas. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 22, caput § 2º, da L8906/94, "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, (...)".

Nesse sentido, uma vez que a situação descrita pela norma supracitada enquadra-se nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser respectivo ao trabalho exercido por cada patrono.

De início, deve-se, de plano, assegurar que os valores referentes aos honorários sucumbenciais (relativos ao processo de conhecimento) serão inteiramente levantados pelos patronos do escritório Pithan e Loubet Advocacia, já que representaram os autores durante toda a fase de conhecimento.

Do mesmo modo, na fase de cumprimento de sentença os procuradores mencionados representaram a credora até o integral pagamento, sendo que, apenas após este ser realizado é que os novos procuradores foram habilitados, A extinção do feito somente se deu após a manifestação de concordância da parte autora em relação aos valores já penhorados, motivo pelo qual foi determinada a extinção do feito pelo pagamento.

Destaca-se que o arbitramento em questão deve ser "compatível com o trabalho" de cada profissional e, considerando que a substituição da representação processual somente ocorreu após o integral pagamento do crédito no cumprimento de sentença não há o que se falar em reserva de honorários aos novos procuradores.

Considerando que tanto o pedido de penhora, quanto a manifestação de concordância e o pedido de extinção do feito (diligências pelas quais possibilitaram a execução do título judicial) foram realizados pelos antigos patronos da parte credora, de modo que não pauta-se razoável arbitrar os honorários devido à substituição, já que esta somente ocorreu após a mutua concordância das partes (o que já possibilitou a prolação de sentença).

No mesmo sentido são os precedentes jurisprudenciais.

Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - CABIMENTO.

Não ocorre cerceamento de defesa quando for indeferida a produção de prova desnecessária ao julgamento da demanda.

Havendo renúncia ou revogação de mandato, os advogados têm direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem fixados proporcionalmente ao trabalho prestado, mediante arbitramento judicial.

A fixação dos honorários deve levar em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.008955-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) Forte nestas razões, não assiste razão para o rateamento dos honorários advocatícios, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução.

Insta esclarecer que os antigos patronos estão autorizados a levantar somente os valores relativos aos honorários de sucumbência, sendo que os valores pertencentes à própria parte devem ser levantados pelos atuais procuradores.

Contudo, considerando que os procuradores anteriores da autora foram desconstituídos, o levantamento dos honorários contratuais por eles dependerá de concordância do autor.

Inexistindo concordância, a cobrança dependerá de ação autônoma. 3 – PROVIMENTO.

Ante o exposto, DETERMINO o levantamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais (conhecimento e execução) pelos antigos procuradores da parte credora. (a) determino a intimação dos advogados que atuaram pela parte autora, de ambos escritórios (Pithan e Loubet Advocacia e Maderiros, Dauria e Gomes Advogados Associados), para manifestarem-se, no prazo de quinze dias. (b) a expedição de alvará somente será autorizada após o trânsito em julgado.

Os honorários sucumbenciais devem ser levantados pelos procuradores que representaram a autora na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até integral pagamento (Pithan e Loubet Advocacia). (c) Os honorários contratuais dos procuradores destituídos apenas podem ser por eles levantados se houver anuência do credor.

Contudo, havendo discordância e pedido pelos procuradores, determino a retenção dos valore até eventual ajuizamento de ação própria de cobrança. (d) se a serventia entender necessário, está autorizada a remessa dos autos para a contadoria, a fim de apurar somente o valor relativo aos honorários em cada fase processual. (d) o levantamento dos valores principais devem ser realizados pela própria parte ou por seu procurador habilitado se houver poderes específicos nesse sentido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:02

Recebidos os autos
28/02/2025 17:09

Decisão ou Despacho
10/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0051425-39.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda - Exectda: Celia Rosalina Costa Martins - Tendo em vista o disposto na sentença: "Deverá ser observado na expedição de alvarás a reserva dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores que renunciaram às fls. 447, conforme cálculos 459/460".

Fica a parte exequente e o antigo patrono, intimado sobre os valores atualizados em conta única (fls. 478), devendo informar a respectiva divisão do crédito.
28/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em data
12/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0051425-39.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda - Exectda: Celia Rosalina Costa Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

Deverá ser observado na expedição de alvarás a reserva dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores que renunciaram às fls. 447, conforme cálculos 459/460.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:18

Recebidos os autos
26/04/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:44

Recebidos os autos
05/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:19

Recebidos os autos
08/08/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
08/08/2023 16:19

Realizado Cálculo de Liquidação
08/08/2023 16:19

Realizado Cálculo de Liquidação
08/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:25

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 14:14

Recebidos os autos
18/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:33

Recebidos os autos
14/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 01:19

Decorrido prazo de parte
28/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 23:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:23

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 12:23

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:39

Recebidos os autos
16/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 21:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 21:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 03:58

Decorrido prazo de parte
08/07/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 22:56

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 22:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2022 08:55

Evolução da Classe Processual
22/06/2022 17:30

Recebidos os autos
22/06/2022 17:30

Determinada Requisição de Informações
19/05/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:28

Processo Reativado
17/05/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 18:14

Transitado em Julgado em data
18/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:47

Recebidos os autos
14/02/2022 10:47

Embargos
10/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 15:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:17

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:25

Recebidos os autos
05/10/2021 14:25

Decisão ou Despacho
05/01/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 09:18

Juntada de Petição de tipo
26/11/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:14

Recebidos os autos
23/11/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2020 11:31

Juntada de Petição de tipo
07/10/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:36

Recebidos os autos
15/09/2020 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/09/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:36

Julgado procedente o pedido
29/04/2020 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 17:51

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 17:52

Juntada de Petição de tipo
22/04/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:30

Recebidos os autos
15/04/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2019 16:06

Decorrido prazo de parte
17/10/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 18:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 09:22

Recebidos os autos
15/10/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 18:18

Juntada de Petição de tipo
10/06/2019 04:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 16:43

Processo Desarquivado
24/01/2019 02:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 03:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:24

Arquivado Provisoriamente
05/11/2018 16:20

Juntada de Petição de tipo
05/11/2018 01:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 03:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 10:20

Recebidos os autos
25/06/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2018 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2018 14:23

Processo Desarquivado
11/06/2018 14:22

Juntada de tipo de documento
04/06/2018 15:50

Arquivado Provisoriamente
28/05/2018 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 11:02

Recebidos os autos
28/05/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2018 16:47

Processo Desarquivado
24/05/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 19:05

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 12:47

Arquivado Provisoriamente
27/04/2018 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2018 11:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 17:02

Recebidos os autos
24/04/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 03:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 15:19

Processo Desarquivado
23/03/2017 14:08

Juntada de Petição de tipo
01/04/2016 00:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2015 03:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 15:10

Arquivado Provisoriamente
01/07/2015 15:08

Decorrido prazo de parte
10/06/2015 14:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2015 17:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 15:25

Recebidos os autos
08/06/2015 15:25

Decisão ou Despacho
19/12/2014 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/04/2014 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2014 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/03/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/02/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
04/02/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2013 12:00

Recebidos os autos
09/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/01/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
18/12/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/12/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 12:00

Recebidos os autos
26/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
15/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
09/10/2012 12:00

Recebidos os autos
09/10/2012 12:00

Realizado cálculo de custas
28/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2012 12:00

Realizado cálculo de custas
28/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 12:00

Recebidos os autos
18/09/2012 12:00

Gratuidade da Justiça
18/09/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 12:00

Recebidos os autos
18/09/2012 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/09/2012 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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